PORTARIA Nº 150/GP/2024 De 24 de Junho de 2024.

“Dispõe sobre a concessão do Benefício de Pensão por Morte aos dependentes Sr. Alessandro Sousa da Purificação e o menor Alec Samuel Gomes Purificação”.

O Prefeito do Município de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e fundamentando no Artigo 40, § 7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c Artigo 7º, inciso I, e Artigos 28; 30, inciso I; 32, §1º, inciso II, V, alínea “C”, item “6”, ambos da Lei Complementar Municipal nº 414/2005, com redação dada pela Lei Complementar Municipal nº 992 de 28 de janeiro de 2021 e Lei Municipal nº 1045/2021 de 31 de dezembro de 2021, que rege a previdência municipal,

R E S O L V E:

Art. 1º - Conceder o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento da servidora ativa Sra. LUANA GOMES TAVARES, portadora do RG nº 1553442-1 SSP/MT e CPF nº 002.390.801-73, ocupante do cargo de Monitora de Creche, classificada no PCCS Nível “08”, Classe “B”, lotada na Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura de Pontal do Araguaia/MT, com provento em favor dos dependentes Sr. ALESSANDRO SOUSA DA PURIFICAÇÃO, conjugue da “de cujus”, portador do RG/CPF nº 627.463.161-53, e o filho menor ALEC SAMUEL GOMES PURIFICAÇÃO equivalente a 50% (cinquenta por cento), do valor que teria direito se aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescido de uma cota de 20% (dez por cento) em razão da existência de dois dependentes, conforme processo administrativo do FUNAPEM n.º 2024.07.00003P, a partir da data do óbito da segurada, ocorrido em 27 de maio de 2024, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na datadesua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal.

Pontal do Araguaia, 24 de Junho de 2024.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal