SÚMULA: “DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXILIO DOENÇA À SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são concedidas por Lei...

RESOLVE

Artigo 1º - Conceder Auxílio-doença à Servidora MAIRA SOARES DE MORAIS, inscrita no CPF sob o nº ***.***.271-**, contratada no cargo de Professora Nível Superior, lotada na Secretaria Municipal de Educação, no período compreendido de 03/06/2024 à 26/06/2024.

Artigo 2º - À servidora será concedido auxilio doença por 24 (vinte e quatro) dias, da seguinte forma:

a) 15 (quinze) dias, do dia 03/06/2024 à 17/06/2024 pagos pela Prefeitura Municipal, conforme o que prevê a Lei nº 8.213/1991.

b) 09 (nove) dias, do dia 18/06/2024 à 26/06/2024 garantido pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social).

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos legais retroagindo na data de 18/06/2024, revogadas as disposições em contrário.

Registra-se,

Publica-se,

Cumpra-se.

Apiacás-MT, 24 de Junho de 2024.

JULIO CESAR DOS SANTOS

-PREFEITO MUNICIPAL-