O Prefeito Municipal de Vila Bela da Ss. Trindade/MT, no uso de suas atribuições legais, e ainda, em cumprimento às disposições contidas no Art. 71 - II, da Lei 14.133/2021, decide REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE DISPENSA SOB. O Nº. 007/2024, com os recebimentos das propostas de preços e documentos de habilitação na data de 19/04/2024, das 08:00 as 17:00 horas, por e-mail, pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que o ato administrativo revogatório é resultado do poder discricionário no qual permite a Administração rever suas atividades para que se destinem ao seu fim especifico;

2º - CONSIDERANDO que o interesse público nada mais é do que o interesse da coletividade e que cada ato da Administração Pública deve ter escopo a satisfação e o interesse da Coletividade;

3º - CONSIDERANDO se faz constar a necessidade real de adequação do termo de referência, determino que o Agente de Contratação revogue o procedimento licitatório na modalidade DISPENSA de licitação.

REVOGA-SE a Dispensa nº. 007/2024.

Vila Bela da Ss. Trindade/MT, 24 de junho de 2024.

JACOB ANDRÉ BRINGSKEN

PREFEITO MUNICIPAL