ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 4/2024

Pregão Presencial Nº 2/2024

Homologado aos 4 dias do mês de Junho de 2024, de um lado o(a) PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO CASCALHEIRA, com sede na avenida padre joão bosco, nesta cidade, devidamente inscrita no CGC/MF sob o n.º 24.772.113/0001-73, neste ato, representado pelo(a) Prefeito(a) , Sr(a). , brasileiro(a), portador do R.G. n.º e inscrito no CPF nº, residente e domiciliado na , bairro nesta cidade, neste ato denominado simplesmente Órgão Gerenciador da Ata de Registro de Preços, realizado por meio do PREGÃO PRESENCIAL Nº 2/2024, e de outro lado a empresa adjudicatária nos itens abaixo, doravante denominada FORNECEDOR, tem entre si, justo e avençado a presente Ata que, quando publicada, terá efeito de compromisso de fornecimento, nos termos da Lei 14.133/2021 e suas alterações, observada as condições estabelecidas no ato convocatório e consoante as cláusulas que se seguem:

1 – DO FORNECEDOR REGISTRADO: A partir desta data, fica registrado na PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO CASCALHEIRA, o preço do fornecedor registrado a seguir relacionado, objetivando a contratação de pessoa jurídica para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TOPOGRAFIA A FIM DE PROMOVER O LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E CADASTRAL, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, de acordo com as especificações e nas condições estabelecidas no ato convocatório.

Fornecedor N W B CONSTRUTORA INCORPORADORA E PARTICIPACOES LTDA		CNPJ 31.812.823/0001-45
Endereço RUA ARAGUAIA		Nº S/N
Bairro CENTRO	Cidade RIBEIRÃO CASCALHEIRA	CEP 78675000
Email CONTABILIDADE_LIDER2@HOTMAIL.COM		Telefone
Representante Legal		CPF

ITEMCÓDIGO DESCRIÇÃO UN. FORN. UNIDADE	MARCA	QUANT.	VL. UNIT.	VL. TOTAL
1 34792 CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TOPOGRAFIA A FIM DE PROMOVER O LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E CADASTRAL	SERVIÇO	1250,00	389,0000	486.250,00

Detalhamento

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM TOPOGRAFIA A FIM DE PROMOVER O LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E CADASTRAL

TOTAL 486.250,00

2 – DA EXPECTATIVA DO FORNECIMENTO: O ajuste com o fornecedor registrado será formalizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO CASCALHEIRA mediante assinatura de Contrato e/ou retirada da Nota de Empenho, observadas as disposições contidas no Edital do Pregão Presencial Nº 2/2024.

2.1 – O compromisso de entrega e execução só estará caracterizado mediante Contrato e/ou Nota de Empenho, decorrente desta Ata de Registro de Preços e Edital do Pregão Presencial Nº 2/2024.

2.2 – O fornecedor registrado, dentro dos quantitativos estimados, fica obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a validade desta Ata de Registro de Preços.

2.3 – A entrega do(s) item(s) deverá ser efetuada conforme Captulo XVI do Edital do Pregão Presencial Nº 2/2024.

2.4 – Todas as penalidades e as sanções contidas no Edital do Pregão 2/2024 aplicam-se sob a Ata de Registro de Preço.

2.5 – A fiscalização do contrato será feita por meio do seu respectivo fiscal, servidores abaixo nomeados através da portaria Nº00000000/ 0/GP/PMT:

SECRETARIA FISCAL DE CONTRATO SUPLENTE DE CONTRATO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO LUIZ FERNANDO FERREIRA ALVES

3 – DO CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS: A PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO CASCALHEIRA adotará a

prática de todos os atos necessários ao controle e administração da presente Ata.

3.1 – Nos termos do art. 15, § 4º da Lei 8.666/93 a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO CASCALHEIRA não está obrigada a adquirir exclusivamente por intermédio desta Ata, durante o seu período de vigência, os produtos cujos preços nela estejam registrados, podendo adotar para tanto, uma licitação especifica, assegurando-se, todavia, a preferência de fornecimento aos registrados, no caso de igualdade de condições.

3.2 – A presente Ata de Registro de Preço poderá ser usada pelo Órgão Gerenciador ou qualquer outro órgão e entidade da Administração que não tenha participado do certame mediante prévia consulta ao órgão gerenciador da Ata, desde que devidamente comprovada a vantagem.

4 – DOS PREÇOS: A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65, da Lei nº 8.666/93. 4.1 – O preço registrado para cada item poderá ser revisto em face de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos bens registrados.

4.1.1 – Quando o preço inicialmente registrado para cada item, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO CASCALHEIRA convocará o licitante registrado visando à negociação para redução de preços e sua adequação àquele praticado pelo mercado.

4.1.2 – Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido.

4.1.2.1 – Na hipótese do subitem anterior, a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO CASCALHEIRA convocará os demais fornecedores, na ordem de classificação do processo licitatório para o item em questão, visando igual oportunidade de negociação.

4.2 – Quando o preço de mercado para determinado item tornar-se superior aos preços registrados e, o fornecedor registrado, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a Órgão gerenciador da ata poderá:

4.2.1 – Liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, desde que o requerimento ocorra antes do pedido de fornecimento.

4.2.2 – Convocar os demais fornecedores classificados para o item, visando igual oportunidade de negociação.

4.3 – Não havendo êxito nas negociações, a PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO CASCALHEIRA procederá à revogação do item em questão, da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

4.4 – Durante o período de validade da Ata de Registro de Preços, os preços não serão reajustados ressalvada a superveniência de normas federais aplicáveis a espécie.

4.5 – O diferencial de preço entre a proposta inicial do fornecedor detentor da Ata e a pesquisa de mercado efetuada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO CASCALHEIRA à época da licitação, bem como eventuais descontos por ela concedidos, serão sempre mantidos.

5 – DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E PAGAMENTO: A presente Ata terá validade de 12 (doze) meses contada a partir da data de sua assinatura. O pagamento será efetuado conforme edital na seguinte dotação orçamentária:

6 – DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A publicação resumida desta Ata de Registro de Preços na imprensa oficial, Diário Oficial de Contas TCE/MT que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pelo Órgão Gerenciador até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

7 – DO FORO: O Foro para dirimir questões relativas ao presente compromisso de fornecimento será o Foro da Comarca de RIBEIRÃO CASCALHEIRA, com prejuízo a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, para todos os fins previstos em direito, na presença das duas testemunhas abaixo identificadas, que a tudo assistiram e que também o subscrevem.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeito(a)

N W B CONSTRUTORA INCORPORADORA E PARTICIPACO