De: 24 de Junho de 2024

“Nomeia os membros do Conselho Municipal do FETHAB e dá outras providências".

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU, PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO DOS GAÚCHOS/MT, no uso de suas atribuições legais e conforme, do Art. 1º da Lei Municipal nº 637 de 22 de março de 2017.

R E S O L V E:

Art. 1º Nomear os membros do Conselho Municipal do FETHAB, que deverão desenvolver suas atividades em conformidade com a Lei Municipal nº 637 de 22 de março de 2017 e com seu Regimento Interno.

§ 1º. Os membros que compõem o Conselho Municipal do FETHAB são os seguintes:

I - Cinco Representantes do Poder Executivo Municipal:

ü Dirceu Fulber – CPF. 823.754.611-34 ü Leandro Oberte Schaedler – CPF. 535.729.711-87 ü Felipe Cardoso Domingos – CPF. 106.814.079-80 ü Ilário Rezer – CPF. 267.763.911-49 ü Daiane Cardoso Aguiar – CPF. 061.436.271-77

II - Cinco representantes da sociedade civil:

a) Um produtor rural representando o Sindicato dos Produtores Rurais de Porto dos Gaúchos - SINDIPORTO; Ø Daniel Vian – CPF. 933.111.760-49

b) Um trabalhador rural representando o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Porto dos Gaúchos - STTR; Ø Jair Bernardes – CPF: 275.606.781-49

c) Um comerciante representando a Associação Comercial de Porto dos Gaúchos – ACIP;

Ø Daniel Ferreira de Souza – CPF: 004.489.351.55

d) Um produtor rural representando a Associação dos Produtores do Assentamento ARARA AZUL.

Ø Ilário Luiz Martins Dilemburg – CPF: 427.775.691-34

§ 2º. O mandato dos membros do "Conselho Municipal do FETHAB" será exercido pelo prazo de 2 (dois) anos, com início em 24 de Junho de 2024.

§ 3º. A composição da diretoria do Conselho Municipal do FETHAB será definida em reunião através de votação e posteriormente nomeada pelo Prefeito Municipal através de Portaria.

Art. 2º O Conselho terá atribuição de acompanhamento, fiscalização e assessoramento na aplicação dos recursos do FETHAB repassados ao Município, podendo apresentar ao Prefeito sugestões de projetos observados os limites estabelecidos no art. 15 da Lei Estadual nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.480, de 22 de dezembro de 2016, apontando as prioridades na área de logística e infraestrutura das estradas municipais, no âmbito do Município de Porto dos Gaúchos MT.

Art. 3º Fica assegurado ao Conselho, por requisição de seu Presidente, o irrestrito acesso a todos os documentos e informações sobre os repasse ao Município feitos pelo Estado por conta do FETHAB e sua aplicação.

Art. 4º O Conselho emitirá relatório quadrimestral de suas atividades, divulgando-o por via eletrônica no sítio do Município, na Internet, bem no dia seguinte a deliberação do relatório da prestação de contas, enviar ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que o mesmo a cada 4 meses possa enviar a Secretaria Estadual de Infraestrutura e Logística (SINFRA) e Comissão de Infraestrutura Urbana de Transporte da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso.

Art. 5º O exercício da função de Conselheiro do Conselho Municipal do FETHAB não é remunerado, sendo considerado serviço público relevante.

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Porto dos Gaúchos MT, Gabinete do Prefeito, em 24 de Junho de 2024.

VANDERLEI ANTONIO DE ABREU

Prefeito Municipal