AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2.024

O Sr. JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, comunica a quem possa interessar que após a análise detalhada dos elementos constantes dos autos, RATIFICOU, conforme disposto no art. 74, inc. II da Lei 14.133/21, a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2024 a favor daempresa J V EDITORA-LIVROS PARA EDUCAR LTDA, inscrita no CNPJ n° 07.791.631/0001-15, com o valor de R$ 232.200,00 (duzentos e trinta dois mil e duzentos reais) objetivando a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DETENTORA EXCLUSIVA DA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PEDAGOGICOS PARADIDATICOS, SENDO OS KITS PEDAGOGICOS INCLUSIVOS “O MUNDO AZUL DO THEO” e “O FANTASTICO NAVIO DO CAPITÃO THEO”, PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES INCLUSIVAS NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPINAPOLIS-MT. Tal contratação justifica-se em virtude de o serviço prestado pela referida empresa se enquadrar no art. 74, inciso II, § 1° da lei 14.133/21, mais especificamente enquadrado em serviços de natureza singular e exclusiva, sendo inviável a abertura de um processo licitatório e impossibilita a competitividade.

Campinápolis – MT, 24 de Junho de 2.024.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal.