PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o n° 03.507.548/0001-10, e de outro lado, empresa APOIO CENTRO INTEGRADO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n. 08.878.857/0001-10. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Instrumento Contratual se encontra vinculado aos termos e condições do art. 75, VIII da Lei n. 14.133/21, no Decreto Municipal 81/2023, no Comunicado de Dispensa de Licitação n. 46/2024, bem como na proposta da contratada, no Termo de Referência nº 003/SEGEFAZ/2024 da Secretaria Municipal de Gestão Fazendária. Aplicam-se aos casos omissos, as noções gerais de direito público, os princípios da teoria geral dos contratos, as disposições de direito privado e as estabelecidas neste Termo, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO N. 969986/2024. OBJETO: O presente contrato tem como objeto a contratação de pessoa jurídica capacitada na prestação de Serviços de tecnologia da informação para locação e fornecimento de licença de direito de uso de software de apoio na apuração do Valor Adicionado do Município de Várzea Grande, com vistas ao cálculo do IPM – Índice de Participação do Município na arrecadação do ICMS, a tomada de decisão na gestão e acompanhamento referente à apuração das informações fiscais, econômicas, tributárias, contábeis, cadastrais relacionadas ao IPM – Índice de Participação do Município, bem como, para possibilitar em tempo real o controle e gerenciamento de informações oriundas da Secretaria de Estado de Fazenda MT, do Tribunal Regional Eleitoral MT, da Receita Federal, dos Cartórios Municipais, dos Sistemas de Gestão do Município, entre outros, conforme descrição constante deste Termo, para atender os servidores da Secretaria de Gestão Fazendária do Município de Várzea Grande/MT. VALOR GLOBAL: O valor global da contratação é de R$ 328.800,00 (trezentos e vinte e oito mil e oitocentos reais). UO: SECRETARIA DE GESTÃO FAZENDÁRIA FONTE: 0150. VIGÊNCIA: O prazo de vigência da contratação é de 12 (doze) meses, contados da data de assinatura do contrato, vedada a prorrogação e a recontratação da empresa, conforme o art. 75, VIII da lei 14.133/2021. FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO: A Secretaria Municipal de Gestão Fazendária que designa neste ato, na qualidade de Fiscal o servidor DANIEL DA SILVA MARTINS NETO, inscrito no CPF n. 006.325.101-96, e na qualidade de Suplente o servidor REGIS PODEROSO DE SOUZA, inscrito no CPF n. 264.512.578-69.

DATA DE ASSINATURA: 25.06.2024

LUCINÉIA DOS SANTOS RIBEIRO

SECRETARIA DE GESTÃO FAZENDÁRIA

CONTRATANTE

APOIO CENTRO INTEGRADO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS LTDA

CONTRATADA