RESOLUÇÃO Nº.05/2024/CMDM/VG/MT
25 de Junho de 2024
Dispõe sobre a celebração do termo de fomento entre o Município de Várzea Grande e a Liga de Reestruturação das Irmãs Ofendidas no Seu Sentimento – Lírios.
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher-CMDM-VG, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal 4.355/2018, que dispõe sobre o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher no municipio de Várzea grande e dá outras providências e o Decreto Municipal nº.74 de 21 de setembro de 2018 que aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da mulher , em sua 44ª Plenária, realizada no dia 19 de agosto de 2021, tendo em vista o oficio nº 679/2024-CAF/SMAS/VG que dispõe sobre a solicitação de parecer em virtude da necessidade de celebração de Termo de Fomento com a Liga de Reestruturação das Irmãs Ofendidas no Seu Sentimento – LÍRIOS. Considerando a lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
Considerando a regularização das parcerias entre o município de Várzea Grande MT e as organizações da Sociedade Civil conforme Decreto nº 70 de 18/11/2016, publicado no Diário Oficial dos Munícipios do Estado de Mato Grosso.
RESOLVE:
Art.1º- Aprovar a celebração do 1º Aditivo ao Termo de Fomento nº 040/2023 entre a Secretaria de Assistência Social e a Liga de Reestruturação das Irmãs Ofendidas no Seu Sentimento pelo período de 12 (doze) dos meses a partir da data do vencimento do Termo principal com o valor global de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) e parcelas de 5.000,00 (cinco mil reais) cujo objeto será a execução do projeto ‘’Plantando e Regando Lírios’’ através da oferta de75 (setenta e cinco ) atendimentos mensais psicossocial, psicológico e atividades sociais para crianças, mulheres e seus filhos com idade de 6 a 70 anos provenientes do município de Várzea Grande-MT.
Art.2º- Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. Várzea Grande- MT,21 de junho de 2024.
Alexandrina Rodrigues Esquivel
Presidente
Conselho Municipal de Direitos da Mulher- VG/MT