RESOLUÇÃO/Comitê Gestor “SER Família” Nº003/2024.

“Dispõe sobre a aprovação do cancelamento de sete(07) cadastros de beneficiários para serem excluídos e da inclusão de sete(07) novos cadastros de beneficiários para o Programa “SER Família” no Município de Novo São Joaquim – MT”.

O “Programa SER Família”, criado pela Lei Estadual nº10.523 de 17 de março de 2017, alterado pela Lei nº11.222, de 07 de outubro de 2020, modificado pela Lei nº12.013, de 26 de janeiro de 2023; e através do Comitê Gestor Municipal de Novo São Joaquim - MT criado pela Portaria nº064/2023 de 27/02/2023, que fez a seleção dessas famílias beneficiárias, e no uso de suas atribuições legais que lhe confere.

Considerando a deliberação em Reunião Ordinária deste Comitê realizada no dia 10 de junho de 2024, sobre a Ata nº003/2024.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o cancelamento de sete(07) cadastros de beneficiários por motivo de acumulo de saldo no cartão pois deixaram de fazer o saque mensal, e por renda superior não se encaixa nos critérios do programa, aprova ainda a substituição/inclusão de sete (07) novos cadastros de beneficiários para o Programa “SER Família, Modalidade: Cartão SER Criança e SER Família, no Município de Novo São Joaquim – MT,

Art. 2º - O Comitê Gestor Municipal encaminha a Gestão Estadual planilha com as devidas inclusões referentes aos novos cadastros a serem inseridos no Programa, bem como os cadastros de beneficiários cancelados.

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Novo São Joaquim/MT, 17 de junho de 2024.

Isabella Mendonça Paiva

Presidente do Comitê Gestor Municipal Programa “SER Família”