LEI Nº. 662, DE 02 DE ABRIL DE 2015
2 de Abril de 2015
“Altera a Lei nº 452 de 12 de Abril de 2011 e Revoga a Lei nº504 de 16 de Dezembro de 2011, que Dispõe sobre a criação da verba indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população do Município de Gaúcha do Norte/MT”.
Nilson Francisco Aléssio, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 16/03/2015, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Revoga a Lei nº504 de 16 de Dezembro de 2011 e autoriza o Poder Legislativo Municipal de Gaúcha do Norte – MT, a alterar a Lei Municipal nº 452 de 12 de Abril de 2011, o qual institui verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população sob o título de Verba Indenizatória.
Art. 2º - Altera o Parágrafo Único, Artigo 1º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo Primeiro: A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais).
Parágrafo Segundo: Ao Vereador ocupante do Cargo de Presidente da Câmara Municipal de Gaúcha do Norte, será pago o Valor de R$ 1.890,00 (Um mil oitocentos e noventa reais).
Art. 3º - Dá nova redação ao Artigo 2º e § 1º, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º -
Para receber a verba indenizatória o vereador deverá apresentar um relatório das atividades desenvolvidas, conforme Anexo I, junto à Diretoria Geral da Câmara Municipal.§ 1º. Este relatório deverá, obrigatoriamente, ser entregue até o dia 05 (cinco) do mês subseqüente, sob pena de o Vereador perder o direito de receber a verba do respectivo mês;
Art. 4º - Revoga o §2º do Artigo 2º.
Art. 5º - Altera o Anexo I da Lei nº452/2011, passando a vigorar conforme anexo apresentado junto a esta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito.
Gaúcha do Norte, 02 de Abril de 2015.
Nilson Francisco Aléssio.
Prefeito Municipal.