O Prefeito Municipal no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 018/2023, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, da Lei nº. 14.133/2021, visando a Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de decoração, montagem/desmontagem e ornamentação a fim de paramentar os eventos festivos ou comemorativos promovidos pelas Secretarias de Educação, Cultura, Desporto e Lazer; Saúde; Administração e Assistência Social do município de Nova Santa Helena/MT;

b) Contratada: J B D PEREIRA E CIA LTDA inscrita no CNPJ 33.676.669/0001-57;

c) Prazo: até 31 de dezembro de 2024.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 53.900,00 (Cinquenta e Três Mil e Novecentos Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

Código: 100

Órgão: 06 – Secretaria Municipal de Administração - SEAD

Unidade: 01 – Gabinete da Secretaria

Projeto/Atividade: 2011 – Manutenção e Encargos da SEAD

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Código: 130

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer - SECDL

Unidade: 01 – Gabinete da Secretaria

Projeto/Atividade: 2012 – Manutenção e Encargos da SECDL

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Código: 254

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento - SESAN

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2096 – Custeio da Gestão da Secretaria Municipal de Saúde.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Código: 282

Órgão: 08 – Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento - SESAN

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Saúde

Projeto/Atividade: 2097 – Custeio da Atenção básica em Saúde.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Código: 414

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade: 2036 – Manutenção do FMAS.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

Código: 428

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Assistência Social - SAS

Unidade: 01 – Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade: 2083 – Manutenção do Serviços de Proteção Social Básica/CRAS.

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 25 de junho de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal