PORTARIA N.º 08/2024

“Dispõe sobre a finalização do benefício de Pensão por Morte, percebido pela Srª. Judite de Oliveira Miotto, decorrente do falecimento do Sr. Moises Marini Miotto”.

A Diretora Executiva do PREVI-NOBRES - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nobres, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Em cumprimento ao artigo 9º, inciso IV, alínea “a” da Lei nº 1.325 de 22 de julho de 2014, que rege a previdência municipal de Nobres/MT;

RESOLVE:

Art. 1º FINALIZAR o benefício de Pensão por Morte, percebido pela Srª. Judite de Oliveira Miotto, portadora do RG n°. 0858710-8 SESP-MT e inscrita no CPF n°. 761.025.561-00, decorrente do falecimento do servidor Sr. Moises Marini Miotto, em razão do novo matrimônio contraído pela beneficiária, em observação a legislação municipal.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 01 de Julho de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Nobres-MT, 25 de junho de 2024.

NADIR DA SILVA

Diretora Executiva do PREVI-NOBRES

Homologo:

LEOCIR HANEL

Prefeito Municipal