PORTARIA Nº 514 DE 25 DE JUNHO DE 2024.

DELEGA AO SECRETARIO DE SAÚDE DE MIRASSOL D’OESTE-MT COM FUNDAMENTO NO DECRETO 4.816/2024 A RESPONSABILIDADE DE INSTAURAR E JULGAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições resguardadas na Lei Orgânica do Município;

Considerando o que dispõe o decreto 4.816 de 24 de junho de 2024.

Considerando a necessidade do cumprimento do disposto no Artigo 116, inciso II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município de Mirassol d’Oeste;

R E S O L V E

Art. 1º - Delegar ao Secretário de Saúde CAIQUE ALVARES BEZERRA, a instauração e o julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização, com base no contrato administrativo n° 14-2024 e a lei de licitações, celebrado entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASSOL D’ OESTE e o WM RESÍDUOS SÓLIDOS LTDA, CNPJ nº 22.XXX.XXX/XXXX-20 que tem como objeto aquisição de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos em saúde.

Art. 2º A autoridade administrativa agirá de ofício ou mediante provocação, observados o contraditório e a ampla defesa, bem como aplicar penalidades e praticar demais atos individuais de efeitos internos.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência até o vencimento do contrato ou até sua rescisão.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal Miguel Botelho de Carvalho, em 25 de junho de 2024.

Hector Alvarez Bezerra

Prefeito