Referência: Processo Administrativo 042/2024 – Aplicação de PENALIDADE – PEDRO & PEDRO LTDA.

I. INTRODUÇÃO

Em abono aos princípios do contraditório e ampla defesa, passo a analisar os fatos relacionados à infração contratual cometida pela empresa PEDRO & PEDRO LTDA. no que tange ao descumprimento das obrigações assumidas nas Atas de Registro de Preços 256/2023, conforme se verifica da documentação que instrui o presente processo.

Ocorre que, após terem sido emitidas as Notas de Autorização de Despesa (NAD), elencadas no ofício do Almoxarifado, para a entrega dos produtos e dado o prazo para o cumprimento da entrega, a licitante deixou de fazê-lo.

Ante isso, a empresa fora devidamente notificada para, “QUERENDO, ENTREGAR OS ITENS/ OU APRESENTAR DEFESA PRÉVIA REFERENTE AO DESCUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS”, sob pena de imediato CANCELAMENTO de qualquer Ata/Contrato firmado com a Administração Pública.

Decorrido o prazo, a mesma não se manifestou.

Sabe-se que a omissão em entregar os produtos solicitados, ou entregar apenas parcialmente, caracteriza descumprimento de obrigações, configurando inexecução contratual, o que enseja o cancelamento da Ata e aplicação de penalidades previstas em lei conforme cláusulas 9.1 “a”, 10.1, e 10.2.

A ata acabou por vencer em 11/05/2024.

Constam notas fiscais dos produtos faltantes, do que subetentende-se que foram entregues; apesar de ter ocorrido após o vencimento da ata.

Consultada, a Procuradoria Jurídica do Município manifestou-se pela possibilidade de aplicação das penalidades previstas no contrato administrativo e em lei.

É o relato do essencial. Passo à análise.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Apesar da ata ter vencido, isso não afasta a possibilidade de aplicação de eventuais penalidades; devendo no entanto, ser proporcional à conduta comissiva ou omissiva da contratada.

É sabido que as sanções administrativas somente podem ser aplicadas dentro de processo administrativo, instaurado por ato administrativo de autoridade competente, onde se garanta a ampla defesa e o contraditório (garantias constitucionais) ao contratado que supostamente incidiu em falta contratual.

O ato administrativo de instauração deve conter a identificação dos autos do processo administrativo original da licitação ou do contrato, a menção às disposições legais aplicáveis ao procedimento para apuração de responsabilidade; e ainda o contratado deve ser notificado para se defender, seguindo o processo até decisão final fundamentada, o que foi devidamente atendido no caso em tela.

A Administração Pública deve necessariamente aplicar a sanção administrativa nos casos de infrações a normas legais e contratuais, pois se trata de interesse público indisponível, sendo inclusive ato ilegal e de improbidade não levar a cabo processo de punição de contratados que venham a infringir as regras contratuais. A sanção deve ser proporcional ao ato cometido, na medida necessária para se atender e preservar o interesse público.

O artigo 87, da Lei nº 8.666/93, dispõe que pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as sanções de advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação, impedimento de contratar com a Administração por prazo não superior a 2 anos e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

Ressalta que, conforme o parágrafo segundo do citado artigo, as sanções de advertência, suspensão temporária de participação em licitação e declaração de inidoneidade poderão ser aplicadas juntamente com a de multa, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de cinco dias úteis.

A multa é penalidade pecuniária tendo por causa descumprimento de dever legal ou contratual. Além disso, houve descumprimento do ITEM 5.9 das Atas de Registro de Preços, que dispõe: “Entregar o material no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir da emissão da Ordem de Fornecimento/Serviço (NAD).

No caso sob exame, é patente que a empresa infringiu as suas obrigações contratuais insertas na ata de registro de preços, conforme fazem provas os documentos que instruem o presente processo administrativo.

De fato, resta demonstrado que houve execução deficiente/má execução do contrato firmado, ensejando no descumprimento do ajuste firmado por culpa da licitante. O descumprimento dessas obrigações, constituem infração contratual, caracterizando a INEXECUÇÃO do contrato.

Feitas as necessárias considerações, tenho por certo que deve-se aplicar ao Contratado justa e proporcional penalidade.

Nesse sentido, a multa prevista no art. 87 possui natureza penal, uma vez que é aplicável quando do inadimplemento contratado, o que de fato vem ocorrendo. Sendo que, o valor da multa está devidamente previsto no instrumento convocatório e no contrato, constando, inclusive, o percentual a ser aplicado, portanto, de pleno conhecimento do contratado.

Ressalta-se ainda que a multa pode ser aplicada cumulativamente com outras sanções, conforme autoriza o §1°, do art. 86, da Lei n° 8.666/93.

Lado outro, considerando a entrega posterior dos itens solicitados, ainda que com atraso, e considerando que não há histórico de problemas anteriores, ou mesmo de penalização, deixo de aplicar a penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; porém, aplico a pena de advertência à empresa, nos termos do inciso I do art. 87 da Lei n° 8.666/93.

III. CONCLUSÃO

Por todo o exposto, decido pela aplicação das seguintes penalidades ao CONTRATADO:

a) Multa de 1% (um por cento) sobre o valor total da ata (R$ 156.841,00), no montante equivalente a R$ 1.568,41 (mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e um centavos), conforme previsto na cláusula 10.2, “b”, dos ajustes administrativos; b) Advertência.

Intime-se a empresa contratada desta decisão. Às providências.

Campo Verde MT, 14 de junho de 2024.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL