LEI MUNICIPAL Nº 1084/2024

Data: 25 (vinte e cinco) de junho de 2024 (dois mil e vinte e quatro)

EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AJUDA DE CUSTO EM PECÚNIA AO PROFISSIONAL VINCULADO AO PROJETO “MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL” DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal a Lei Federal nº.12.871,de 22 de outubro de 2013, a Portaria interministerial MS/MEC Nº 604, de 16 de maio de 2023, O Termo de Adesão e Compromisso celebrado pelo Município de Nova Marilândia/MT e o Ministério da Saúde, para adesão ao “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”, a Portaria Federal nº. 30, de 12 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre o cumprimento das obrigações de oferta de moradia, deslocamento, alimentação e água potável pelo Distrito Federal e Municípios aos médicos participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, a Portaria nº. 300, de 05 de outubro de 2017, que altera a Portaria n° 30/SGTES/MS, de 12 de fevereiro de 2014, para reajustar de valores do fornecimento de moradia e alimentação faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1°. Fica autorizado a concessão de ajuda de custo em pecúnia com o objetivo de custear moradia e alimentação de profissional médico recepcionado pelo Município de Nova Marilândia-MT, em decorrência do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil” do Ministério da Saúde conforme critérios estabelecidos na presente Lei.

§ 1°. Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao Município de Nova Marilândia e ao Ministério da Saúde.

§ 2º. Farão jus a ajuda de custo para o custeio de despesas com moradia estabelecido na presente Lei os médicos que comprovarem a necessidade do repasse do recurso mediante apresentação à Secretaria Municipal da Saúde de contrato de locação de imóvel residencial, devendo o repasse perdurar durante a sua vigência e ainda, limitar-se ao valor máximo estabelecido na presente Lei.

Art. 2°. A ajuda de custo em pecúnia de que tratada a presente Lei será paga mensalmente ao profissional médico vinculado ao “Programa Mais Médicos Para o Brasil”, que esteja em efetivo exercício de suas atribuições na rede pública de saúde do Município de Nova Marilândia -MT, a contar da data do início de suas funções e publicação da presente Lei.

Art. 3°. O valor mensal de ajuda de custo para cada médico integrante do “Projeto Mais Médicos Para o Brasil”, vinculado à rede pública de saúde do Município de Nova Marilândia -MT, será de 3.200,00 (três mil e duzentos reais) a ser distribuído da seguinte forma:

a) R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais para custeio de locação de imóvel moradia. b) R$ 700,00 (setecentos reais) mensais para o custeio de alimentação.

Parágrafo único. Os valores mensais serão depositados pela Secretaria Municipal de Saúde de Nova Marilândia -MT na conta individual de cada profissional médico.

Art. 4°. O profissional médico que sujeitar-se à penalidade prevista no artigo 26, inciso III, da Portaria Interministerial n° 1.369, de 08 de julho de 2.013, deverá promover a restituição total dos valores recebidos a título de auxílio-moradia, acrescidos de atualização monetária, sem prejuízo das medidas judiciais cabíveis.

Parágrafo Único. O direito à ampla defesa e ao contraditório é assegurado ao médico, nos termos do caput do artigo 28 da Portaria Interministerial n°1.369, de 08 de julho de 2.013, o qual também disciplina a forma em que se deve aplicar a penalidade trazida no caput do artigo 4° da presente Lei.

Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Nova Marilândia/MT, aos 25 (vinte e cinco) dias de junho de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

_________________________________________________________________________

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT

Registrada e Publicada pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.