DECRETO N. 1.348, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
26 de Junho de 2024
DECRETO N. 1.348, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
“APROVA A VERSÃO 19, VISANDO A INCLUSÃO DE NOVO ITEM NO PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL (PCA) 2024, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal de Canabrava do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 83, inciso V, da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o memorando n. 018/2024/GERES, de 25 de junho de 2024, em que solicita a inclusão de item novo no Plano de Contratação Anual (PCA) 2024, sendo nos segmentos de aquisição de motocicletas, suplemento alimentar, do município.
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar e padronizar a Inclusão de Novos itens no Plano de Contratações Anual – PCA;
CONSIDERANDO que a Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece as normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
CONSIDERANDO que a mesma Lei n. 14.133/2021 impõe a necessidade de planejamento no processo de contratação pública, trazendo, em seu bojo, a figura do planejamento como um princípio a ser observado;
CONSIDERANDO, também, que aquela Lei estabeleceu que no processo licitatório deverá ser observado o planejamento, através da elaboração de Plano de Contratações Anual - PCA, o qual tem como objetivos racionalizar as contratações, alinhar o planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das leis orçamentárias;
CONSIDERANDO, ainda de acordo com a Lei de Licitações acima mencionada, que a fase preparatória do processo licitatório é caracterizada pelo planejamento e deve compatibilizar-se com o Plano de Contratações Anual - PCA e com as leis orçamentárias sendo, portanto, documento imprescindível;
CONSIDERANDO, por fim, que incumbe ao Município estabelecer normas e procedimentos a fim de regulamentar, na esfera da Administração Pública Municipal, a elaboração do Plano de Contratações Anual – PCA;
CONSIDERANDO que o Plano de Contratações Anual – PCA, é o documento que consolida todas as compras e contratações que o órgão ou entidade pretende realizar ou prorrogar, e contempla bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação. O planejamento é um princípio fundamental da administração pública que deve nortear todas as suas atividades.
CONSIDERANDO a necessidade de racionalizar as contratações das unidades administrativas de sua competência, por meio da promoção de contratações centralizadas e compartilhadas, a fim de obter economia de escala, padronização de produtos e serviços e redução de custos processuais;
CONSIDERANDO a necessidade de sinalizar intenções ao mercado fornecedor, de forma a aumentar o diálogo potencial com o mercado e incrementar a competitividade;
CONSIDERANDO a necessidade de implementar o plano de ação aos processos de contratações públicas da prefeitura municipal,
DECRETA
Art. 1. Fica aprovada a versão 19, do Plano de Contratações Anual (PCA) 2024, aprovado anteriormente pelo Decreto Municipal n. 1.267, de 29 de dezembro de 2023, fazendo a inclusão de novos itens no Plano de Contratações Anual – PCA, a serem utilizados em aquisições futuras realizadas pelos órgãos públicos municipais.
Art. 2. Essa versão 19, do Plano de Contratações Anual (PCA) 2024 devem ser publicadas no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte/MT e conforme o caso no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP até 10 (dez) dias úteis após o ato de aprovação, nos termos do artigo 11, do Decreto Municipal n. 1.267, de 29 de dezembro de 2023.
Art. 3. Caberá a Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Finanças fazer a divulgação da presente inclusão de novos itens no Plano de Contratações Anual – PCA.
Art. 4. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRA-SE,
PUBLIQUE-SE,
CUMPRA-SE.
Canabrava do Norte -MT, em 25 de Junho de 2024.
(Assinado Eletronicamente)
JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal
| PLANO ANUAL DE CONTRATAÇÕES - PCA 2024 | |||
| PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE/MT | |||
| UNIDADES DEMANDANTES | ESTIMATIVA DE DESPESAS COM COMPRAS | ESTIMATIVA DE DESPESAS COM CONTRATAÇÕES | ESTIMATIVA TOTAL |
| Secretaria Municipal Saúde | R$ 3.695.864,42 | R$ 3.441.968,41 | R$ 7.137.832,83 |
| Secretaria Municipal de Educação | R$ 1.715.024,24 | R$ 2.747.926,44 | R$ 4.462.950,68 |
| Secretaria Adjunta de Esporte e Lazer | R$ 53.100,00 | R$ 112.846,08 | R$ 165.946,08 |
| Secretaria Adjunta de Turismo e Cultura | R$ 190.966,68 | R$ 3.773.500,72 | R$ 3.964.467,40 |
| Secretaria Municipal Assistência Social e Habitação | R$ 716.795,77 | R$ 494.059,96 | R$ 1.210.855,73 |
| Conselho tutelar | R$ 110.631,24 | R$ 190.475,44 | R$ 301.106,68 |
| CRAS - Centro de Referência de Assistência Social | R$ 646.420,49 | R$ 670.008,90 | R$ 1.316.429,39 |
| Secretaria Municipal de Trânsito e Mobilidade Urbana | R$ 92.299,64 | R$ 363.653,27 | R$ 455.952,91 |
| Gabinete do Prefeito | R$ 67.765,02 | R$ 138.392,52 | R$ 206.157,54 |
| Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura | R$ 751.859,72 | R$ 276.631,11 | R$ 1.028.490,83 |
| Secretaria Municipal de Infraestrutura Serviços Públicos e Urbanismo | R$ 2.254.043,50 | R$ 3.773.950,44 | R$ 6.027.993,94 |
| Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Comércio e Trabalho | R$ 50.260,85 | R$ 59.550,90 | R$ 109.811,75 |
| Secretaria Municipal Administração, Planejamento e Finança | R$ 117.006,56 | R$ 1.016.802,70 | R$ 1.133.809,26 |
| Total do Município | R$ 10.462.038,13 | R$ 17.059.766,89 | R$ 27.521.805,02 |
INCLUSÃO DE ITENS:
| SEGMENTO | SUPLEMENTO ALIMENTAR | GRAU DE PRIORIDADE | ALTA | |||||
| JUSTIFICATIVA | A aquisição de suplementos alimentares é justificada pela necessidade de corrigir deficiências nutricionais específicas | DATA DESEJADA DA COMPRA/CONTRATAÇÃO | jul/24 | |||||
| ITEM | CÓD. SISTEMA | OBJETO | UNIDADE DE MEDIDA | QUANTIDADE | VALOR TOTAL POR ITEM | |||
| 1 | 195738 | SUPLEMENTO ALIMENTAR, HIPER PROTEICO, NORMOCALÓRICO OU HIPERCALÓRICO, COM PROTEÍNA DE ALTO VALOR BIOLÓGICO. FONTE DE FIBRAS. DISTRIBUIÇÃO DE MACRONUTRIENTES APROXIMADA, PROTEÍNAS: 20% A 35%, CARBOIDRATOS: 34% A 55% E LIPÍDEOS: 20% A 35%. DENSIDADE CALÓRICA DE 1,0 A 1,5KCAL/ML. ISENTA DE GLÚTEN. ISENTO DE SABOR DILUIÇÃO INSTANTÂNEA. EMBALAGEM: 740G. SIMILAR A NUTREN SENIOR DE QUALIDADE IGUAL OU SUPERIOR | LATA 740G | 72 | R$ 8.640,00 | |||
| VALOR TOTAL DO SEGMENTO | R$ 8.640,00 | |||||||
| SEGMENTO | AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETAS | GRAU DE PRIORIDADE | ALTA | |||||
| JUSTIFICATIVA | A aquisição de uma motocicleta é justificada pela necessidade de reduzir o tempo gasto em deslocamentos diários, especialmente em áreas urbanas congestionadas, onde a agilidade da motocicleta permite economizar tempo significativo. Além disso, o menor consumo de combustível e os custos reduzidos de manutenção e seguro tornam a motocicleta uma opção econômica. A facilidade de estacionamento e a flexibilidade de acesso a áreas restritas também são fatores importantes. Considerando a sustentabilidade, as motocicletas modernas emitem menos poluentes, contribuindo para a redução do impacto ambiental. Para profissionais que dependem da mobilidade rápida e eficiente, como entregadores e técnicos de manutenção, a motocicleta é uma ferramenta essencial para a realização de suas atividades. | DATA DESEJADA DA COMPRA/CONTRATAÇÃO | jul/24 | |||||
| ITEM | CÓD. SISTEMA | OBJETO | UNIDADE DE MEDIDA | QUANTIDADE | VALOR TOTAL POR ITEM | |||
| 1 | 195739 | VEÍCULO TIPO MOTOCICLETA 0 (ZERO) KM ANO 2024/2024 OU SUPERIOR MOTOR TIPO: OHC, MONOCILÍNDRICO 4 TEMPOS, ARREFECIDO A AR. CILINDRADA: 162,7 CC POTÊNCIA MÁXIMA: 14,9 CV A 8.00 RPM TORQUE MÁXIMO: 1,40 KGF.M A 7.000 RPM TRANSMISSÃO: 5 VELOCIDADES SISTEMA DE PARTIDA: ELÉTRICA DIÂMETRO X CURSO: 57,3 X 63,0 MM RELAÇÃO DECOMPRESSÃO: 9.5: 1 SISTEMA ALIMENTAÇÃO: INJEÇÃO ELETRÔNICA, PGM FI COMBUSTÍVEL: GASOLINA OU ETANOL SISTEMA ELÉTRICO: IGNIÇÃO: ELETRÔNICA BATERIA: 12V - 4 AH FAROL: 35/35W CAPACIDADE TANQUE DE COMBUSTÍVEL: 14,6 LITROS ÓLEO DO MOTOR: 1,2 LITRO DIMENSÕES: COMPRIMENTO X LARGURA X ALTURA: 1996 X 739X 1087 MM DISTÂNCIA ENTRE EIXOS: 1315 MM DISTÂNCIA MÍNIMA DO SOLO: 170 MM ALTURA DO ASSENTO: 790 MM PESO SECO: 115 KG. CHASSI: TIPO: DIAMOND FRAME SUSPENSÃO DIANTEIRA/CURSO: GARFO TELESCÓPICO / 135 MM SUPENSÃO TRASEIRA/CURSO: DOIS AMORTECEDORES / 106 MM FREIO DIANTEIRO/DIÂMETRO: A TAMBOR / 130 MM FREIO TRASEIRO/DIÂMETRO: A TAMBOR / 130 MM PNEU DIANTEIRO: 80/100 – 18 PNEU TRASEIRO: 90/90 - 18 | UNIDADE. | 12 | R$ 250.000,00 | |||
| VALOR TOTAL DO SEGMENTO | R$ 250.000,00 | |||||||