PROCESSO ADMINISTRATIVO 022/2022

ADESÃO Nº 008/2022

Pelo presente instrumento público, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO LEVERGER, com sede na Avenida Santo Antônio do Leverger, n.º 245, Centro, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 03.507.555/0001-12, neste ato representado pela sua Prefeita Sra. FRANCIELE MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES, considerando a solicitação de rescisão unilateral do Contrato nº 019/2022 Contratada: A empresa DURA-LEX SISTEMAS DE GESTAO PUBLICA LTDA – EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº Nº 86.952.587/0001-54, com sede na Rua Baltazar Navarros, nº 405, Bairro: Bandeirantes, CEP: 78.010-020, Cidade: Cuiabá-MT, neste ato representado pelo seu sócio diretor, Sr. ISMAEL FELICIO DE TOLEDO, portador do RG. n.º 17363359-SSP-MT e inscrito no CPF sob n.º 081.959.628-07 , residente e domiciliado na Av. República do Líbano, nº 655, Casa 28, Condomínio Porto Rico, Bairro Despraiado, Cidade: Cuiabá-MT, CEP: 78.048-135 as partes ajustam entre si o presente Termo de Rescisão UNILATERAL , mediante as cláusulas e condições seguintes:

1.0 – CLAUSULA PRIMEIRA – FINALIDADE E FUNDAMENTO LEGAL

1.1 – O presente Termo de Rescisão unilateral tem por fundamento legal o art. 78, inciso XII e XVII, Art. 79, inciso I, da Lei n° 8.666/93, contando com a solicitação advinda da comunicação interna nº 120/GP/2024 demandada pela a Secretaria Municipal de Governo, analisada pela Procuradoria Municipal conforme parecer jurídico nº 78/2024 para a conveniência da administração pública, e a devida autorização da autoridade superior deste município Prefeita Municipal. 2.0 – CLAUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1 – O presente Termo tem por objeto a rescisão unilateral do Contrato n° 019/2022, cuja finalidade é a Contratação de empresa especializada em sistemas integrados de Gestão Pública, incluindo conversão de dados, implantação e treinamento para o Município de Santo Antônio de Leverger/MT, celebrada no dia 22 de fevereiro de 2022 e seu aditamento posteriores. 3.0 – CLAUSULA TERCEIRA – DO DISTRATO 3.1 – Por força da presente rescisão unilateral, as partes dão por terminado, a partir da assinatura o presente termo, o CONTRATO ORIGINAL, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente às obrigações contratuais assumidas. 4.0 – CLAUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

4.1 – Este termo será publicado na imprensa oficial nos termos do Parágrafo único do Artigo 61 da Lei n° 8.666/93.

5.0 – CLAUSULA QUINTA – DO FORO

5.1 – Fica eleito o Foro de Santo Antônio do Leverger/MT, para dirimir qualquer controvérsia advinda do Distrato deste contrato.

5.2 – Por ordenamento da Prefeita Municipal devidamente assinado o presente termo de rescisão unilateral, ficando assim arquivada no auto processual no Setor de Licitação dessa prefeitura Municipal, na forma do Art. 60 da Lei 8.666/93.

Santo Antônio do Leverger/MT, 24 de Junho de 2024.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES PREFEITA MUNICIPAL