LEI Nº. 1.638, DE 25 DE JUNHO DE 2024.

SÚMULA: “FIXA O SUBSIDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITAUBA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO 2025/2028, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 29 INCISOS VI E VII, E ARTIGO 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 18 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL DE ITAUBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Subsidio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Itaúba, Estado de Mato Grosso, para o Quadriênio 2025/2028 é fixado com seguintes valores:

I – Vereador, até R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

II – Presidente da Câmara, até R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais).

Art. 2º O Subsidio de que trata o Art. 1º, Incisos I e II desta Lei é fixado em parcela única, vedado acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no Artigo 3º, Incisos X e XI, Artigo 169 da Constituição Federal e artigo 19 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de 2025, revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba – MT, em 25 de junho de 2024.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 25/06/2024 a 25/07/2