LEI Nº. 1.639, DE 25 DE JUNHO DE 2024.

SÚMULA: “FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO DE ITAUBA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIENIO 2025/2028, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 29 INCISO V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL COMBINADO COM O § 4º DO ARTIGO 18 DA LEI ORGANICA MUNICIPAL DE ITAUBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚBA, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O Subsidio do Prefeito, Vice Prefeito e Secretários Municipais do Município de Itaúba, Estado de Mato Grosso, para o Quadriênio 2025/2028 é fixado com seguintes valores:

I – Prefeito, R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).

II – Vice Prefeito, R$ 9.000,00 (nove mil reais).

III – Secretários Municipais, R$ 8.000,00 (oito mil reais).

Art. 2º O Subsidio de que trata o Art. 1º, Incisos I, II e III desta Lei é fixado em parcela única, vedado acréscimo de qualquer espécie remuneratória, obedecido em qualquer caso, o disposto no Artigo 37 Incisos X e XI, Artigo 169 da Constituição Federal e artigo 19 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de 2000.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de primeiro de janeiro de 2025, revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaúba – MT, em 25 de junho de 2024.

ANTONIO FERREIRA DE OLIVEIRA NETO

Prefeito Municipal

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

PUBLICADA E AFIXADA NO MURAL DESTA PREFEITURA MUNICIPAL NO PERÍODO DE 25/06/2024 a 25/07/2024.