PORTARIA N.º 126/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Srª. Ana Maria de Melo Costa,em decorrência do falecimento do servidor SR. Gonçalo Garcia da Costa.”

A Prefeita Municipal de Santo Antônio do Leverger, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 40, §7º da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 103/2019, combinado com Art 7º, I; Art. 18 caput, inciso I; Art 20, I; Art 22, §1º, V, “C”, “6”, da Lei Complementar n.º 049/2022, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santo Antônio de Leverger/ MT.

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do SR. GONÇALO GARCIA DA COSTA, brasileiro, portador da cédula de Identidade nº. 0728598-1 SESP/MT e CPF nº. 551.821.351-49; servidor inativo, beneficiário de APOSENTADORIA POR IDADE no cargo de “BRAÇAL”, Classe C, Nível 09”, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, na proporção de 100% e de forma vitalícia a SRª. ANA MARIA DE MELO COSTA, portadora da cédula de identidade nº. 0713427-4 SESP/MT e do CPF nº 544.314.761-72, na qualidade de cônjuge, a partir de 22/05/2024, data do óbito, conforme processo administrativo do PREVI-LEVERGER, nº. 2024.07.00007P, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22/05/2024, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Santo Antônio do Leverger - MT, 21 de junho de 2024

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES Prefeita Municipal