RESOLUÇÃO Nº11 DE 04 DE JUNHO DE 2024

Dispõe sobre aprovação da Comissão de Conselheiras para analisar a proposta de aplicação da Emenda Parlamentar da Deputada Estadual Janaina Riva para Custeio/ Academia Projeto 2.

O Conselho Municipal de Saúde de Cáceres, no uso de suas atribuições e competências regimentais conferidas pela Lei Municipal nº 2006 de 09 de junho de 2006 e fulcro no seu Regimento Interno;

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição da República, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde - SUS; Considerando o artigo 196, da Constituição Federal, que dispõe que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação; Considerando a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes, e dá outras providências;

Considerando deliberação da plenária do Conselho Municipal de Saúde na reunião ordinária realizada no dia 04 de junho de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Nomear a Comissão composta pelas conselheiras: Jeisiane da Guia Sabala Pereira, Sandra Maria Netto, Cícera Alves Feitosa e Felicidade Francelina Sales Siqueira, para análise da proposta de aplicação da Emenda Parlamentar nº 234 da Deputada Estadual Janaina Riva, no valor de R$ 153.883,23 (Cento e Cinquenta e três mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte três centavos) para atender o Município de Cáceres através de CUSTEIO / ACADEMIA PROJETO 2.

Sonia Ferreira Martins

Presidente do Conselho Municipal de Saúde

Homologo:

Antônia Eliene Liberato Dias

Prefeita Municipal de Cáceres