“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 661/2023, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	06	SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE
Unidade	602	FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
Função	10	SAÚDE
Sub-Função	302	ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
Programa	0009	SAÚDE PARA TODOS
Projeto	1088	CONSTRUÇÃO DE PRONTO ATENDIMENTO
Elemento Despesa		Descrição	Fonte	R$ Valor
4.4.90.51.00.00.00		OBRAS E INSTALAÇÕES	1.632.0000000	1.000.000,00

Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, § 1º inciso II e § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Tendência de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.000.000,00 (Um Milhão Reais), das seguintes transferências:

Recurso:	Fonte:	R$ Valor:
Termo de Compromisso nº 539/2022/SESMT – Cofinanciamento Estadual Excepcional de Investimento para Construção de Pronto Atendimento	1.632.0000000	1.000.000,00

Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 630/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 25 de junho de 2024.

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL