LEI MUNICIPAL Nº 1085/2024

Data: 25 (vinte e cinco) de junho de 2024 (dois mil e vinte e quatro)

EMENTA: FICA APROVADO O PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.

Art. 1º. Fica aprovado o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Nova Marilândia conforme anexo único da presente Lei.

Art. 2º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal celebrar convênios com entidades de direito público e/ou entidades de direito privado, bem como, estabelecer parcerias com empresas particulares, visando o desenvolvimento das atividades relativas à execução das medidas socioeducativa de que trata a presente Lei.

Art. 3º. O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo será desenvolvido junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, a quem caberá estabelecer normas e procedimentos para sua implantação, controle, acompanhamento e fiscalização.

Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento Geral Anual do Poder Executivo referente ao exercício financeiro de 2024 e seguintes.

Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras e contábeis para o fiel cumprimento da presente lei;

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Nova Marilândia/MT, aos 25 (vinte e cinco) dias de junho de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT

Registrada e Publicada pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.

ANEXO ÚNICO

PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT

NOVA MARILÂNDIA-MT

2024

PLANO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO DO

MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA- MT

Nova Marilândia – MT

2024

Vigência 2024 – 2034

FICHA TÉCNICA

Coordenação Geral

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente

Realização

Secretaria Municipal de Assistência Social de Nova Marilândia

Secretária

Amanda Schulz Santana

Elaboração do Documento

(Presidente do CMDCA)

Daniela Cristina Espósito Santos (Psicóloga do CRAS)

Wilmara Soares Silva Meira (Assistente Social do CRAS)

1. INTRODUÇÃO

O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do município de Nova Marilândia foi elaborado articulando as políticas públicas intersetoriais e Sistema de Garantia de Direitos: assistência social, saúde, educação, esporte, cultura e turismo, Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Tutelar. A equipe responsável pela gestão do Plano, bem como a supervisão de sua elaboração é a Secretaria Municipal de Assistência Social. A fim de compreender a necessidade e importância dessa articulação proposta, entende-se por políticas públicas o conjunto de princípios, de diretrizes, normas, objetivos, de caráter permanente e universal, que orientam a atuação do poder público em uma determinada área. Um princípio norteador do trabalho intersetorial é a universalidade, e que enquanto garantidora de acesso a toda população, considera a diversidade e a heterogeneidade dos sujeitos em seus territórios.

O Plano é uma ferramenta de garantia e defesa de direitos que visa criar, fortalecer e implementar ações e metas para o alcance da proteção integral a crianças e adolescentes, que cometeram, ou não, um ato infracional. Ainda, e para que o ato infracional não aconteça por meio de ações preventivas.

As medidas socioeducativas aplicadas judicialmente serão executadas pelo município e conforme previsto no presente Plano, articuladas para contribuir no processo de reflexão sócio educação quando do cumprimento da medida em meio aberto.

O artigo 227 da Constituição Federal 1988 e o artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, Lei nº 8069/1990, preconizam a corresponsabilidade da família, comunidade, sociedade em geral e poder público em assegurar por meio de promoção de defesa, os direitos de crianças e de adolescentes. Dessa forma, a sociedade e o poder público junto das famílias devem se organizar e se responsabilizar pelo cuidado das crianças e adolescentes, garantindo seus direitos, principalmente quando se encontram em situação de cumprimento de medida socioeducativa. A família a comunidade e a sociedade em geral devem zelar para que o Estado cumpra com suas responsabilidades, fiscalizando e acompanhando o atendimento socioeducativo, reivindicando a melhoria das condições de serviços prestados e a prioridade para o público específico.

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, Lei nº 12.594/2014, elaborado de forma democrática e estratégica, concentrou-se especialmente num tema que tem mobilizado a opinião pública, a mídia e diversos segmentos da sociedade brasileira: o que deve ser feito no enfrentamento de situações de violência que envolve adolescentes autores de ato infracional ou vítimas de violências no cumprimento de medidas socioeducativas. O SINASE é o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, incluindo-se nele por adesão, os sistemas estadual, distrital e municipal, bem como todos os planos, políticas e programas específicos de atendimento ao adolescente em conflito com a Lei.

A proposta deste Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo é desenvolver ações integradas com a rede de atendimento à criança e adolescente nas áreas intersetoriais, com o objetivo de proporcionar a efetivação dos direitos fundamentais ao adolescente, garantindo a condição de cidadão. Tendo como premissa básica a necessidade de se constituir parâmetros mais objetivos e procedimentos mais justos, orienta-se pelo SINASE que reafirma a diretriz do Estatuto sobre a natureza pedagógica da medida socioeducativa.

O Sistema de Justiça utiliza-se de estratégias de responsabilização do (a) adolescente que cometeu o ato infracional, através do cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto. De um lado, priorizou-se a municipalização dos programas de meio aberto, mediante a articulação de políticas intersetoriais em nível local, e a constituição de redes de apoio nas comunidades, e por outro lado, a regionalização dos programas de privação de liberdade a fim de garantir o direito a convivência familiar e comunitária dos adolescentes internos, bem como as especificidades culturais.

O SINASE, enquanto sistema integrado articula os três níveis de governo para o desenvolvimento desses programas de atendimento. Esse mesmo sistema estabelece ainda as competências e responsabilidades dos conselhos de direitos da criança e do adolescente, que devem sempre fundamentar suas decisões em diagnósticos e em diálogo direto com os demais integrantes do Sistema de Garantia de Direitos, tais como o Poder Judiciário e o Ministério Público.

O município de Nova Marilândia é de pequeno porte, com uma população de 3.529 habitantes, e os casos de ato infracional são excepcionais. O Plano trabalhará com ações preventivas, articulado serviços e ações desenvolvidos a partir da articulação entre práticas educativas, demandas sociais e direitos humanos. Abordaremos neste documento as ações a serem realizadas com os adolescentes em conflito com a lei e suas famílias, articulando formas preventivas, a fim de que os atores envolvidos compreendam seus direitos e deveres.

2. METODOLOGIA E CONSTRUÇÃO DO PLANO

O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do Município de Nova Marilândia, contempla ações intersetoriais nas áreas de assistência social, educação, esporte, cultura e turismo, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, Conselho Tutelar, Delegacia de Polícia, Juiz da Infância e da Juventude. As ações do Plano contemplam para os 10 anos seguintes e foi submetido para aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

Vale ressaltar que o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Marilândia, responsável por deliberar sobre a política de atenção à infância e adolescência – pautado no princípio da democracia participativa – apresenta o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo de Nova Marilândia ao Poder Público Municipal, a ser implantado no município a partir do segundo semestre de 2024.

3. DIAGNÓSTICO E ANÁLISE SITUACIONAL

O diagnóstico foi elaborado a partir dos dados coletados junto ao Conselho Tutelar, e Delegacia de Polícia Civil do Município e Centro de Referência da Assistência Social de Nova Marilândia.

Com base nos dados apontados não houve registro de adolescentes com ato infracional nesses últimos dois anos por decorrências das questões socioculturais do município, estilo de vida da população e pequeno número de habitantes.

Nova Marilândia é uma cidade pequena do interior do estado do Mato Grosso, situada a 261 quilômetros da capital mato-grossense e que tem como limite territorial as cidades de Arenápolis, Santo Afonso, Nortelândia, Diamantino, Tangará da Serra e Campo Novo do Parecis. Nova Marilândia, antigo povoado de Maria Joana, surgiu devido à expansão do garimpo de diamante no ano de 1958. Sua identificação como centro urbano deve-se ao fluxo migratório de pessoas vindas dos estados de Minas Gerais, Bahia, Espírito Santo e Santa Catarina, e teve seu impulso desenvolvimentista durante os anos de 1962 e 1965. Tendo surgido em território pertencente ao município de Arenápolis e devido ao aumento da população do povoado, os vereadores deste município apresentaram uma indicação ao então governador de Mato Grosso, Dr. Fernando Correa da Costa, para transformar o povoado de Maria Joana em distrito. Portanto, no dia 14/12/1963, o governador do estado assinou o Decreto-lei nº 2069 tornando o povoado em distrito de Arenápolis, sendo a partir de então nomeado como Marilândia, termo de origem inglesa, pelo qual Mary significa “Maria” e land “terra”, nomeando-se “terra de Maria”. Com o progresso da região e o aumento da população devido à vinda de pessoas de várias partes do Brasil interessadas pelo garimpo e pelas terras locais, oportunas para a pecuária e com preço acessível, o distrito de Marilândia foi se desenvolvendo através da luta de seus moradores. Havia, nesta localidade, uma escola estadual (a Escola 1º de Maio) e alguns estabelecimentos comerciais como mercado, açougue, sorveteria, bares etc., porém havia o desejo de tornar Marilândia um município, para que através das legislações e gestões administrativas próprias, o local prosperasse e obtivesse suas próprias conquistas, já que como distrito tudo dependia da administração de Arenápolis. Sendo assim, fora montada uma equipe formada por moradores locais em conjunto com vereadores do município de Arenápolis e representantes estaduais que através de muitas discussões, reuniões e organização de documentos, conquistou-se em 19 de dezembro de 1991, a sonhada emancipação local através da Lei 5.900, assinada pelo então governador do estado, Jaime Veríssimo de Campos. Assim, o distrito de Marilândia tornou-se município e recebeu a partir de então sua atual nomeação, Nova Marilândia. Com o fim do garimpo, a pecuária, a agricultura e a avicultura passaram a constituir as principais atividades econômicas do município. Diante disso, com uma economia mais centralizada e com o desenvolvimento da região, o comércio local foi sendo impulsionado e indústrias como laticínio, fábricas de ração e biodiesel, frigorífico de aves, entre outras, foram instalando-se na cidade, tornando fator principal relacionado a emprego e renda.

Nova Marilândia tem apenas 32 anos de emancipação e com uma população estimada de 3.529 habitantes, segundo dados do censo de 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O Plano Municipal de Medidas Socioeducativas 2014/2024 de Nova Marilândia, está inserido num processo de adequação ao que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, estabelece. Considerando os princípios, as diretrizes e as normativas que estabeleceram o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, como política pública, de caráter intersetorial, destinada especificamente ao adolescente que praticou ato infracional, o Plano prevê ações articuladas para os próximos 10 anos.

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, artigo 88: “São

Diretrizes da Política de Atendimento”:

I – Municipalização do Atendimento;

II– Criação de Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegura a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais; III – Criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;

IV – Manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculadas aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;

V – Integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribui autoria de ato infracional;

VI – Mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.

Assim sendo, a municipalização do atendimento socioeducativo é fundamentada nas diretrizes da política de atendimento à criança e ao adolescente prevista no ECA.

O Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo foi construído respeitando se as diretrizes da descentralização político-administrativa e do cofinanciamento para assegurar recursos e ações para a sua implantação.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, enquanto instância deliberativa do Plano, deve envidar esforços no controle social e convocar gestores e demais atores sociais elencados para comprometê-los no enfrentamento das violações de direitos, principalmente no sentido de garantir o orçamento necessário à sua operacionalização.

É fundamental que as ações elencadas no Plano sejam monitoradas, através de levantamento dos indicadores que reflitam cada etapa da atividade e dessa forma proceder os ajustes que se mostrem necessários, buscando otimizar recursos humanos e financeiros e alcançando o resultado esperado. O monitoramento deve abranger todo o contexto que envolve a ação e as condições de funcionamento, assim alcançasse a eficiência das ações definidas. O período e a metodologia deverão ser estabelecidos e passados a todos os serviços envolvidos na estratégia da ação:

• Humanização das Unidades de Internação;

• Primazia das medidas em meio aberto;

• Incentivo ao protagonismo, participação e autonomia dos adolescentes;

• Criação de mecanismos de prevenção, mediação de conflitos e práticas restaurativas;

• Garantia das visitas familiares;

• Garantia da oferta e acesso à educação de qualidade, atividades esportivas, de lazer, cultura e profissionalização no centro de internação;

• Garantia do acesso do adolescente a Justiça, Ministério Público e Defensoria, inclusive de ser ouvido sempre que requerer;

• Garantia ao adolescente da reavaliação e progressão da Medida

Socioeducativa;

• Presunção da inocência do adolescente;

• Valorização dos profissionais da socio educação e formação continuada;

• Autonomia dos Conselhos dos Direitos nas deliberações, controle social e fiscalização do Plano e do SINASE.

As medidas socioeducativas atuam como intervenção externa sobre os adolescentes que praticam algum ato infracional, neste sentido a essência dessas medidas é educativa e pedagógica como conteúdo e natureza jurídica. Na aplicação das medidas socioeducativas aplicadas sobre os adolescentes, deve-se levar em consideração o processo pelo qual o adolescente possa desenvolver a sua própria opinião sobre os valores humanos, para sua própria vida e para seu desenvolvimento como pessoa. O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE estabelecem um conjunto de princípios referente a execução das medidas socioeducativas:

I) Legalidade, não podendo o adolescente receber Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto;

II) Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de auto composição de conflitos;

III) Prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas;

IV) Proporcionalidade em relação à ofensa cometida;

V) Brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente);

VI) Individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente;

VII) Mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida;

VIII) Não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status;

IX) Fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.

As medidas socioeducativas, segundo o SINASE, preveem uma articulação intersetorial para atender o adolescente do município. Essas articulações de ações integradas com os setores das políticas públicas devem ter por referência o desenvolvimento integral do adolescente e a responsabilidade compartilhada na garantia dos direitos fundamentais. O SINASE institui no seu artigo 5º, que são competências do Município:

I) Formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado;

II) Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual;

III) Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto;

IV) Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo;

V) Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema;

VI) Cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa em meio aberto.

A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (2009), o Serviço de proteção social a adolescente em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC) constitui serviço de Média Complexidade integrante da Proteção Social Especial (PSE) no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (2009), provê atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente. O serviço reporta-se a adolescentes, ou jovens, em cumprimento de medida socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, aplicada pela Justiça da Infância e da Juventude ou, na ausência desta, pela Vara Civil correspondente. Na sua operacionalização é necessário: elaborar Plano Individual de Atendimento (PIA) com a participação do adolescente e da família com objetivos e metas a serem alcançados durante o cumprimento da medida.

Para o acompanhamento da medida de Prestação de Serviços à Comunidade o serviço deverá identificar no município os locais para a prestação de serviços, ou seja, unidades escolares, unidades de saúde e demais equipamentos públicos que o município possua.

A prestação dos serviços deve ofertar: jornada máxima de oito horas semanais, tarefas gratuitas e de interesse comunitário, não pode em hipótese alguma prejudicar a escola ou o trabalho, adolescentes maiores de 16 anos, aprendiz a partir de 14 anos.

Para a execução do serviço de atendimento socioeducativo é necessário: ambiente físico com espaços destinados à recepção, sala de atendimento individualizado com privacidade, para o desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias, atividades de convivência e atividades administrativas, com acessibilidade em todos seus ambientes. Recursos materiais permanentes e de consumo, tais como mobiliário, computadores, linha telefônica, dentre outros. Materiais socioeducativos pedagógicos, culturais e esportivos. Os adolescentes atendidos pelo serviço de medidas socioeducativas devem ter acesso a oportunidades que estimulem e ou fortaleçam a construção/reconstrução de seus projetos de vida; oportunidades de convívio e de desenvolvimento de potencialidades; informações sobre direitos sociais, civis e políticos e condições sobre o seu usufruto; oportunidades de escolha e tomada de decisão; experiências para relacionar-se e conviver em grupo, administrar conflitos por meio do diálogo, compartilhando modos de pensar, agir e atuar coletivamente; experiências que possibilitem lidar de forma construtiva com potencialidades e limites; possibilidade de avaliar as atenções recebidas, expressar opiniões e participar na construção de regras e definição de responsabilidades.

Para a efetiva garantia de qualidade e eficiência dos serviços prestados o planejamento de ações integradas entre rede de atendimento e sistema de garantias de direitos é fundamental, considerando a indispensável participação do adolescente e de sua família em todas as etapas do processo.

Com o advento do SINASE, o adolescente passa a ser atendido pelas políticas dos municípios, não mais somente pela Política de Assistência Social. A Assistência Social era uma das políticas públicas que já atendia os adolescentes em cumprimento de medidas. No entanto sabe-se que os adolescentes envolvidos com ato infracional precisam da atenção estatal em todas as áreas que envolvem seu desenvolvimento biopsicossocial.

3. OBJETIVOS

A. OBJETIVO GERAL

Sistematizar o atendimento socioeducativo no Município de Nova Marilândia, postulando estratégias protetivas, em consonância com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA e com o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE, no sentido de proporcionar um atendimento socioeducativo de qualidade.

B. OBJETIVO ESPECÍFICO

• Garantir a manutenção e a melhoria da qualidade dos serviços oferecidos pela rede de atendimento socioeducativo;

• Conscientizar às famílias de sua importância na socialização do adolescente;

• Promover ações de prevenção da violência em suas diversas manifestações;

• Proporcionar conhecimentos aos técnicos e orientadores, sobre execução das medidas sócioeducativas em meio aberto, conforme os parâmetros e diretrizes do SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Sócioeducativo;

• Executar as medidas socioeducativas de forma intersetorial;

• Garantir o atendimento de qualidade aos adolescentes envolvidos com ato infracional;

• Garantir a participação direta do adolescente na avaliação do cumprimento da medida, quando da elaboração dos relatórios técnicos;

• Capacitar os técnicos que atuam nas medidas socioeducativas e o sistema de garantia de direitos;

• Definir fluxo de atendimento pela rede intersetorial e pelo sistema de garantia de direitos;

• Promover ações de prevenção da violência em suas diversas manifestações.

4. PUBLICO ALVO

Nas ações de prevenção todos os adolescentes do município, nas medidas socioeducativas todos os adolescentes envolvidos com ato infracional do município.

5. RESULTADOS

Os resultados esperados através do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo do município de Nova Marilândia, concentram-se em:

• Os adolescentes envolvidos com ato infracional atendidos e inseridos na sociedade;

• Os laços familiares estarem fortalecidos;

• Os laços comunitários estarem fortalecidos;

• Articulação das ações nas políticas públicas;

• Equipe técnica capacitada e preparada para a atuação socioeducativa;

• Plano Individual de Atendimento efetivado enquanto instrumento de trabalho fundamental no processo de definição de projetos de vida dos adolescentes;

• Qualidade e agilidade no acompanhamento dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto.

6. AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO

O Plano Municipal de Medidas Socioeducativas de Nova Marilândia, realizará o monitoramento e a avaliação, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, Proteção Social Básica, com o apoio do Conselho Municipal de Assistência Social –

CMAS e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. Esse monitoramento e essa avaliação serão realizados num processo sistemático e contínuo em todas as ações, através de relatórios onde serão registradas as ações desenvolvidas no período em que o adolescente está em medida socioeducativa, e que justifiquem as ações previstas e não realizadas.

Serão realizadas reuniões entre as políticas públicas envolvidas, reunião com os adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e com as famílias dos adolescentes envolvidos.

7. AÇÕES

A. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

AÇÕES	RESPONSÁVEIS	PRAZO
Inserir os adolescentes em atividades nas demais políticas públicas	Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social
Atender e acompanhar as famílias dos adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas	Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social - CRAS
Garantir o acesso nas oficinas do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos	Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social - CRAS
Organizar ações socioeducativas preventivas	Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social
Criar matérias educativas, folder, cartazes entregues nas escolas e ações preventivas.	Gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social

B. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

AÇÕES	RESPONSÁVEIS	PRAZO
Garantir a matrícula e frequência para os adolescentes atendidos no Ensino Fundamental – Séries iniciais	Diretoria da Escola Municipal Criança Esperança
Garantir a matrícula e frequência para os adolescentes atendidos no Ensino Fundamental e Ensino Médio	Diretoria da Escola Municipal Criança Esperança/ Escola 1º de Maio
Garantir acesso dos adolescentes programas e projetos ofertados.	Diretoria da Escola Municipal Criança Esperança/ Escola 1º de Maio

C. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

AÇÕES		RESPONSÁVEIS	PRAZO
Executar prevenção precoce sobre gravidez na adolescência.		Gestão da Secretaria Municipal de Saúde
Realizar ações de conscientização de prevenção drogas -		Gestão da Secretaria Municipal de Saúde
Garantir atendimento Odontológico	Gestão da Secretaria Municipal de Saúde
Garantir atendimento no Unidade de Saúde	Gestão da Secretaria Municipal de Saúde
Garantir atendimento com Psicólogos	Gestão da Secretaria Municipal de Saúde

D. FORMAS DE FINANCIAMENTO

A garantia de orçamento para a implementação do Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo é primordial para que ela possa ser implementada e para que tenha continuidade, assim o acompanhamento da elaboração, aprovação e execução das partes orçamentárias do município devem incluir as ações previstas no Plano.

13. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

• BRASIL. Lei Federal n. 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Brasília, 1990.

• BRASIL. Lei no 12.435, de 6 de julho de 2011. Altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social.

Brasília, 2011.

• BRASIL. Lei no 12.594, de 18 de janeiro de 2012.,Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de 21 de novembro de 1968, 8.315, de 23 de dezembro de 1991, 8.706, de 14 de setembro de 1993, os Decretos-Leis nos 4.048, de 22 de janeiro de 1942, 8.621, de 10 de janeiro de 1946, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943. Brasília, 2012.

• CNAS, Conselho Nacional de Assistência Social. Resolução 109, de 11 de novembro de 2009. Aprova a Tipificação Nacional de Serviços

Socioassistenciais. Brasília: Conselho Nacional de Assistência Social, 2009.

• CNAS, Conselho Nacional de Assistência Social. Resolução no 145, de 15 de outubro de 2004. Política Nacional de Assistência Social – PNAS.

Brasília: Conselho Nacional de Assistência Social, 2004.

• CONANDA, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. Resolução no 119, de 11 de dezembro de 2006. Dispõem sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e dá outras providências. Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Secretaria Especial dos Direitos Humanos. Brasília, 2006.

• MDS. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Caderno de Reordenamento do SCFV. Passo-a-passo, Brasília: MDS, 2013.

• MDS. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Orientações Técnicas sobre PAIF. Trabalho Social com Famílias do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF. 1a Edição. Vol.2. Brasília: MDS, 2012a.

• MDS. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Orientações Técnicas sobre o Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC). Brasília: MDS, 2012b.

• MDS. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais. Brasília: MDS, 2009.

• Plano Plurianual de Assistência Social 2014/2017. Município de São Bonifácio.