“Dispõe sobre o reestabelecimento da concessão do benefício de Pensão por morte a Sra. Eva Genezi Alves de Oliveira em decorrência do falecimento do servidor Sr.Vanderlei Alves de Oliveira”.

O Prefeito do Município de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §7º, inciso II da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, combinado com Art. 28, inciso II da Lei Municipal n.º 876 de 31 de março de 2009, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Terra Nova do Norte – MT e Lei Complementar n.º 026 de 06 de dezembro de 2011, que altera em seu inteiro teor a Lei Complementar 020/2010 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, dos Servidores Municipais de Terra Nova do Norte e Sentença Judicial - Processo nº 1000287-96.2023.8.11.0085.

Resolve:

Art. 1º Conceder o reestabelecimento do benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. Vanderlei Alves de Oliveira, que ocorreu em 09/04/2014, servidor efetivo, no cargo de Auxiliar Administrativo, Classe ‘’A’’, Nível ‘’04’’, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, devidamente matriculado sob o nº 285, com proventos Integrais, da seguinte forma: em favor da Sra. Eva Genezi Alves de Oliveira, brasileira, portadora do RG n.º 0712468-6 SESP/MT e do CPF n.º 880.827.251-68, residente e domiciliada neste município, progenitora do “de cujus”, o equivalente a 100% (cem por cento), conforme processo administrativo do PREVITER, n.º 2024.07.00026R1, a partir de 01/04/2018, data da cessação, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Terra Nova do Norte/MT, 25 de junho de 2024.

MADALENA APARECIDA ORTIZ GUERMANDI Diretora Executiva do PREVITER

Homologo:

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal