AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR OS CONTRATOS DE TRABALHO DOS SERVIDORES ORIUNDOS DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS, A QUE SE REFERE O EDITAL DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2022, AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL N.º 535/2022 DE 12 DE JANEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA, Estado do Mato Grosso,o Senhor MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Constituição da República e pela Lei Orgânica do Município, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ELE sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a vigência dos contratos de trabalho dos servidores oriundos do Processo Seletivo Simplificado - PSS, a que se refere o Edital de Processo Seletivo Simplificado nº 001/2022, autorizado pela Lei Municipal n.º 535/2022 de 12 de janeiro de 2022.

Art. 2 - A presente prorrogação perdurará até a conclusão das etapas, homologação e convocação do Processo Seletivo Simplificado N.º 001/2024, já em andamento.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Bom Jesus do Araguaia-MT, 18 de junho de 2.024

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL