LEI MUNICIPAL N.º 694, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
26 de Junho de 2024
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.
OPrefeito Municipal de Bom Jesus do Araguaia, Estado de Mato Grosso, MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, Lei Municipal nº 661/2023, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
| ÓRGÃO | 06 | SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE | ||
| Unidade | 602 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | ||
| Função | 10 | SAÚDE | ||
| Sub-Função | 301 | ATENÇÃO BÁSICA | ||
| Programa | 0009 | SAÚDE PARA TODOS | ||
| Atividade | 2143 | CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | |
| 3.3.90.14.00.00.00 | DIÁRIAS - CIVIL | 1.500.0000000 | 3.000,00 | |
| 3.3.90.30.00.00.00 | MATERIAL DE CONSUMO | 1.500.0000000 | 2.000,00 | |
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos previstos no Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de anulação parcial ou total, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) das seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO | 06 | SECRETARIA DE MUNICIPAL DE SAUDE | ||
| Unidade | 602 | FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE | ||
| Função | 10 | SAÚDE | ||
| Sub-Função | 302 | ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL | ||
| Programa | 0009 | SAÚDE PARA TODOS | ||
| Atividade | 2107 | MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES MAC | ||
| Elemento Despesa | Descrição | Fonte | R$ Valor | |
| 3.3.90.36.00.00.00 | OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA – Red. 313 | 1.500.0000000 | 5.000,00 | |
Art. 3º Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 630/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO, e na Lei Municipal nº. 528/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 25 de junho de 2024.
MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA
PREFEITO MUNICIPAL