DECRETO Nº45, DE25 DE JUNHO DE 2024

“Dispõe sobre o lançamento e a cobrança do IPTU no exercício de 2024, e dá outras providências.”

CLENEI PARREIRA DA SILVA, Prefeito Municipal de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e demais dispositivos de regência e,

CONSIDERANDO que o §2º do art. 206, da Lei Complementar nº. 640/2018 dispõe que o lançamento do IPTU e sua forma de pagamento será regulamentada por Decreto;

DECRETA

Art. 1º - O recolhimento do IPTU, relativo ao exercício de 2024, obedecerá às seguintes datas:

PARCELA	VENCIMENTO
Cota Única – Com desconto de 30%	Vencimento 15/08/2024
1° Parcela	Vencimento 15/06/2024
2° Parcela	Vencimento 15/07/2024
3° Parcela	Vencimento 15/08/2024

Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ao contrário.

Gabinete do Prefeito de Ponte Branca, Estado de Mato Grosso, em 25 de Junho de 2024.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Clenei Parreira da Silva

Prefeito Municipal