Data: 25 de junho de 2024.

EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE-PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS, DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º O Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2028. Art. 2º O subsídio mensal do Prefeito é fixado no valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais).

Art. 3º O subsídio mensal do Vice-Prefeito é fixado no valor de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais).

Art. 4º Os ocupantes de cargos de Secretários Municipais perceberão subsídios mensais de R$ 9.000,00 (nove mil reais).

Art. 5º Os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, de que tratam os artigos 2º, 3º e 4º, desta Lei, serão reajustados, na mesma data e no mesmo índice em que for procedido o reajuste ou a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos do Município, de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos recursos previstos no orçamento geral do município, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.

Art. 7º O Prefeito Municipal fica autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, previdenciárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Marilândia/MT, em 25 de junho de 2024.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT

Registrada e Publicada pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.