Data: 25 de junho de 2024

EMENTA: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES, DO(A) PRESIDENTE E DO(A) PRIMEIRO(A) SECRETÁRIO(A) DA CÂMARA, DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA-MT, PARA A LEGISLATURA 2025/2028 E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO, Prefeito do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei;

Art. 1º Os Vereadores, o(a) Presidente e o(a) Primeiro(a) Secretário(a) da Câmara do Município de Nova Marilândia-MT perceberão subsídios mensais nos termos desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2025 até 31 de dezembro de 2028.

Art. 2º Cada Parlamentar Municipal perceberá na legislatura 2025/2028 o subsídio mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até R$ 6.000,00 (seis mil reais) em parcela única.

Art. 3º O(a) Presidente da Câmara perceberá o subsídio mensal que se constituirá de parcela única no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) até R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais).

Art. 4º O(a) Primeiro(a) Secretário(a) da Câmara perceberá o subsídio mensal que se constituirá de parcela única no valor de R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos reais) até R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais).

Art. 5º Os subsídios dos Vereadores, do(a) Presidente e do(a) Primeiro(a) Secretário(a) da Câmara, de que tratam os artigos 2º, 3º e 4º desta Lei, serão reajustados, anualmente tomando como índice o INPC, na forma de que trata o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.

Art. 6º Não haverá remuneração a ser paga para os Vereadores, por sessão extraordinária convocada pela Presidência da Câmara ou pelo Prefeito Municipal.

Art. 7º As ausências injustificadas do Vereador às sessões ordinárias determinarão o desconto do valor de 50% (cinquenta por cento) do valor do subsídio mensal que couber ao Vereador, por sessão.

Art. 8º Fica estabelecido como teto máximo, que o subsídio mensal do Vereador corresponderá até o limite de 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais (art. 29, VI, "a", CF).

§ 1º O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do município (art. 29, VII, CF).

§ 2º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores (art. 29-A, § 1º, CF)

Art. 9º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelos recursos previstos no orçamento geral do município, pertencente ao Poder Legislativo Municipal, criadas se inexistentes e suplementadas se necessário.

Art. 10º Como ordenador da despesa, o Presidente da Câmara Municipal fica autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, fiscais, previdenciárias e contábeis, para o fiel cumprimento da presente lei.

Art. 11. Esta lei, - Esta lei entrará em vigor na data de na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Prefeitura Municipal de Nova Marilândia/MT, em 25 de junho de 2024.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO DE NOVA MARILÂNDIA – MT

Registrada e Publicada pela Secretaria Municipal de Administração, na data supra e na forma da lei.