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Pref. Várzea Grande

PARTES INTERESSADAS: O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ n. 03.507.548/0001-10 e, de outro lado, a Senhora ZULEICA CATARINA DE DEUS FONTES, brasileira, inscrita no CPF nº 292.758.651-91. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Este Termo Aditivo encontra fundamentação legal no artigo 57, II, da Lei n. 8.666/93 e suas atualizações, ressaltando a sua compatibilização com as peculiaridades que exige este inquilino especial, pela Lei n. 8.245/91 alterada pela Lei n. 12.112/2009, Ato de Dispensa de Licitação n. 37/2021, no Termo de Contrato n. 078/2021, na devida justificativa exarada pela Secretaria Municipal de Assistência Social, bem como nos demais documentos acostados no PROCESSO GESPRO n. 969823/2024. OBJETO: Este Termo tem por objeto aditar o item 3.1 da CLÁUSULA TERCEIRA – DOS PRAZOS E SUAS PRORROGAÇÕES, o item. 4.1 e 4.3 da CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR, DA FORMA DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, e o item 8.1. da CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO, referente a locação de um imóvel localizado na Rua Rui Barbosa n. 177, bairro Jardim Imperador, Várzea Grande – MT, destinado ao funcionamento da Casa de Acolhimento para crianças e Adolescentes do sexo feminino, em atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Várzea Grande - MT. VIGÊNCIA: Fica prorrogado pelo período de 12 (doze) meses, o prazo de vigência do Contrato principal, contados a partir da data de seu vencimento [14/06/2024]. VALOR: O valor do aluguel mensal será de R$ 2.770,80 (Dois mil, setecentos e setenta reais e oitenta centavos), importando assim, o valor global no montante de R$ 33.249,60 (trinta e três mil, duzentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos). UO: SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCAL FONTE: 0150/01660. FISCAL DE CONTRATO: O acompanhamento da efetivação deste Contrato ficará a cargo do LOCATÁRIO, juntamente com a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL que, designa para este ato, a Servidora JOCILEIZE ALCÂNTARA RONDON E SILVA, inscrita no CPF n. XXX.927.XXX-XX, e na função de suplente a servidora LUCILENE DA COSTA, inscrita no CPF n. XXX.794.XXX-XX.

DATA DE ASSINATURA: 14.06.2022.

ANA CRISTINA VIEIRA E SILVA

Secretaria Municipal De Assistência Social

Locatário

ZULEICA CATARINA DE DEUS FONTES

Locadora