HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO (Lei nº 14.133/21, Art. 71 inc. IV)

DISPENSA DE LICITAÇÃO nº 045/2024.

Fundamento: Decreto municipal nº 243/2024

Processo Adm. nº 245/2024 de 03/06/2024

OBJETO: Dispensa de licitação decorrente do insucesso do PE nº. 001/2024 destinado a realização de registro de preços para futura e eventual aquisição de gêneros alimentícios para o fornecimento de merenda escolar para atender as necessidades das Escolas Municipais.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Lei nº 14.133/21, art. 75, inciso III, “a” c/c Decreto Municipal nº 243/2024.

1. Compulsando os autos, vejo que pela Ata de Julgamento de fls. 370-373, o pregão teve insucesso, razão pela qual, houve a conversar do pregão em dispensa de licitação. Nesses termos, passo a decidir.

2. Em conformidade com a Lei nº. 14.133/2021, art. 71, inciso IV, no uso das atribuições que me são conferidas por Lei, confirmo a adjudicação da Dispensa de Licitação nº 045/2024, para fornecimento do objeto ora descrito.

3. O procedimento de Dispensa de Licitação se encontra registrado sob nº 045/2024, regulamente processado e instruído com os documentos necessários ao registro adequado das despesas, cujos atos praticados pela Agente de Contratação, e sua Equipe de Apoio de Contratação Direta revelam condições favoráveis para a sua adjudicação, uma vez que, foram obedecidos os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência sendo, inclusive, no que confirma a opinião da Procuradoria Jurídica, conforme parecer juntado nos autos.

4. Desta feita, cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei, HOMOLOGO o resultado do Processo de Dispensa de Licitação e confirmo a ADJUDICAÇÃO do objeto em conformidade com os itens descritos, em favor da Empresa PAULO HENRIQUE MONTEIRO & CIA LTDA - ME, CNPJ: 05.128.0001/95 o valor global de R$ 562.849,90 (quinhentos e sessenta e dois mil oitocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos).

4. Encaminhe para a Secretaria de fazenda para o devido empenho e, ato continuo, envie para a Procuradoria instrumentalizar o termo de contrato ou documento necessário, ultimando as providências.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 25 de junho de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal