DECRETO Nº 1.587/2016
15 de Abril de 2016
DECRETO Nº 1.587/2016
DE 12 DE ABRIL DE 2016.
GILMAR REINOLDO WENTZ, Prefeito Municipal de Querência, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO a fase de transição do sistema de acesso ao web Fly e-Nota e Livro Eletrônico, e ainda o período de adaptação e transferência de dados,
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecida a prorrogação da data base para o pagamento do ISSQN – Imposto Sobre Serviço de qualquer natureza, de notas emitidas no mês de Março, que teriam vencimento em data de 12 de Abril de 2016, passando as mesmas a ter seu vencimento em 25 de abril de 2016.
Art. 2° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Querência - MT, 12 de Abril de 2016.
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Gilmar Reinoldo Wentz
Prefeito Municipal