DECISÃO ADMINISTRATIVA 2024/GAB/PREFEITO

Proc. Adm. nº 322/2023 (Licitação: DL nº 043/2023 - Contrato Administrativo nº 057/2023 - publicado em 03/06/2023).

CONTRATADO: JS CARE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA; CNPJ: 43.390.635/0001-55.

ASSUNTO: Primeiro Termo Aditivo de prorrogação de prazo do contrato nº 057/2023, referente a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços médicos plantonistas, clínico geral, ortopedista, pediatra, ginecologista, cardiologista e conforme outras especialidades caso surgir pactuadas na (PPI), para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde de Rondolândia/MT embasada no art. 24 inciso V da Lei Federal nº. 8.666/93, conforme decisão Administrativa nº. 29/2023.

O EXCELENTÍSSIMO PREFEITO MUNICIPAL DE RONDOLANDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições, especialmente aquelas conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando o teor do Memorando nº 108/SEMUSA/2024, de 03 de junho de 2024, protocolado pela Secretaria Municipal de Educação, requerendo a dilação do contrato administrativo nº. 057/2023, pelo prazo de 06 (seis) meses, cujo prazo de vigência conforme Contrato é até 29/06/2024;

Considerando que há previsão na Cláusula quarta do Contrato administrativo nº 057/2023, tanto quanto legalidade para que se proceda a sua prorrogação;

Considerando o Despacho da Procuradoria do Município, onde manifestou favoravelmente ao pedido;

Destarte, em razão de interesse público, AUTORIZO, a celebração do Primeiro Termo Aditivo de dilação de prazo do contrato nº 057/2023, com fundamento na sub-cláusula 4.3 da Cláusula quarta c/c o art. 105 e ss da Lei Federal nº 14.133/21.

DETERMINO, por fim:

a) Informe a SEMFAZ para implantação no sistema da dilação do prazo contratual, pelo prazo de 06 (seis) meses, conforme solicitação da Secretaria de Saúde, ou seja, de 29/06/2024 à 29/12/2024; Encaminhe a Procuradoria para formalização do instrumento de prorrogação;

Rondolândia-MT, 24 de junho de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal