RESOLUÇÃO Nº 009/2024
26 de Junho de 2024
RESOLUÇÃO Nº 009/2024
DISPÕE SOBRE A DELIBERAÇÃO APROVADA PELOS MEMBROS DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS – MT, DA POLÍTICA DE LIMITES DE ALÇADAS E COMPETÊNCIAS PARA DECISÕES DE INVESTIMENTOS E DESINVESTIMENTOS.
O Conselho Curador do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, usando das prerrogativas que lhe são asseguradas no art. 8º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 2.474, de 05 de setembro de 2023, e
CONSIDERANDO a Reunião extraordinária realizada no dia 08 de maio de 2024, conforme ata 002/2024;
RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a Política de Limites de Alçada e Competências para Decisões de Investimentos e Desinvestimentos, na forma constante no Anexo Único desta Resolução.
Parágrafo Único. A decisão deliberativa de que trata o caput deste artigo efetivou-se por unanimidade de votos entre os conselheiros.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, em 21 de junho de 2024.
MARCOS DA CUNHA RUFINO
Presidente do Conselho Curador -FUNSEM
ANEXO ÚNICO
Resolução nº 009/2024/Conselho Curador/FUNSEM
POLÍTICA DE LIMITES DE ALÇADAS E COMPETÊNCIAS PARA DECISÕES DE INVESTIMENTOS E DESINVESTIMENTOS DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT.
1. Do Escopo e Abrangência
Esta Política tem como escopo estabelecer as diretrizes, critérios e limites a serem observados na tomada de decisão nos processos de aplicação e resgate do ativo financeiro no âmbito do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis, sendo aplicável aos órgãos de direção, de forma colegiada e individual.
2. Do Objetivo
Objetiva definir e fixar as alçadas dos órgãos de direção, em relação a atos e operações de investimento que envolvam os recursos do plano previdenciário e da taxa administrativa, em relação aos quais o Conselho pode deliberar a si e atribuir ao Diretor Executivo, nos termos da Lei Municipal nº 2.474, de 05 de setembro de 2023.
3. Da Fundamentação Legal e Normativa
Para efeito do cumprimento desta Política de Limites de Alçadas, além das atribuições descritos no presente documento, os órgãos de direção e os servidores responsáveis pela execução financeira devem observar:
I. Lei Municipal nº 2.474, de 05 de setembro de 2023, especialmente os seguintes artigos:
a) art. 8º – da competência do Conselho Curador;
b) art. 12 – da competência do Conselho Fiscal;
c) art. 15 – da competência do Diretor Executivo;
d) art. 20 – da função do Gestor de Investimento;
e) art. 22 – das atribuições do Comitê de Investimento.
II. Regimento Interno do Conselho Curador, Conselho Fiscal e Decreto de Regulamentação do Comitê de Investimento;
III. Plano Anual de Aplicações e Investimento;
IV. Resolução do Conselho Monetário Nacional Resolução Conselho Monetário Nacional nº 4.963/21 e alterações; e
V. Legislações disciplinadoras da matéria emitida pelo Ministério da Previdência, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso e pelas Resoluções do Conselho Curador do FUNSEM que aprovam a Política de Investimento e os limites da Taxa Administrativa.
4. Princípio
As tomadas de decisões nos processos de aplicação e resgate do ativo financeiro no âmbito do Fundo de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Campo Novo do Parecis devem ser deliberadas em conjunto, visando a delegação das responsabilidades entre os dirigentes, além de determinar que toda e qualquer decisão que coloque em risco qualquer valor do ativo do RPPS, devem ser reportados ao nível hierárquico superior direto.
5. Diretrizes
5.1 Instância e níveis de aprovação:
I-Órgãos de Direção, constituídos por:
a) Conselho Curador;
b) Conselho Fiscal;
c) Diretoria Executiva;
II-Órgãos Consultivos:
a) Comitê de Investimentos;
III-órgãos de Execução:
a) Setor de Gestão de Investimentos; b) Setor de Contabilidade;5.2. TABELA DE VALORES/LIMITES DE ALÇADA PARA AUTORIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EDESINVESTIMENTOS
| Natureza da Transação e Valor | Diretor Executivo e Gestor de Investimento | Comitê de Investimento | Conselho Curador | |
| Movimentação Estratégica -Investimentos e Desinvestimentos | Dentro do Limites aprovados no Plano Anual de Investimento e nos limites estabelecidos nos fundos de investimento que compõem a carteira do FUNSEM. | Novos investimento e gerenciamento para adequações de limites do PAI | Novos Investimento e adequações de limites do PAI | |
| Movimentações Operacionais – Baixa de Aplicação (Pagamentos de Custeio Administrativo, nos termos do art. 84 da Portaria MTP 1.467, de 02 de junho de 2022.) | Até R$ 250.000,00, mensais | --------------------- | Acima de R$ 250.000,00 mensais | |
| Movimentações Operacionais – Baixa de Aplicação (Folhas de Pagamento aposentados e pensionistas) | Até R$ 2.500.000,00 mensais | --------------------- | Acima de R$ 2.500.000,00 mensais |
5.3. LIMITES DE ALÇADAS
| TEMA | TIPO DA ALÇADA | RESPONSÁVEIS | |
| CREDENCIAMENTO DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS | 1 - Análise do credenciamento dos Fundos Investimento | Comitê de Investimento | |
| 2 - Aprovação e homologação do credenciamento dos Fundos de Investimentos | Conselho Curador | ||
| CREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÕES | 1 - Análise dos requerimentos de credenciamento das Instituições | Comitê de Investimento | |
| 2 - Aprovação e homologação do credenciamento das Instituições | Conselho Curador | ||
| REGISTRO DAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRA | 1 - APR (Autorização da Aplicação ou Resgate) | Diretor Executivo e Gestor de Investimentos | |
| 2 - Publicação das APR (Autorização da Aplicação ou Resgate) | Setor de Publicações | ||
| DAIR | 1 - Preenchimento | Gestor de Investimentos | |
| 2 - Encaminhamento de informações à SPREV via CADPREV | Gestor de Investimentos | ||
| 3 - Supervisão | Gestor de Investimentos | ||
| 4 - Publicação no site do Instituto | Setor de Publicações | ||
| DPIN | 1 - Preenchimento | Gestor de Investimentos | |
| 2 - Encaminhamento de informações à SPREV via CADPREV | Gestor de Investimentos | ||
| 3 - Supervisão | Gestor de Investimentos | ||
| 4 - Publicação no site do Instituto | Setor de Publicações | ||
| PARTICIPAÇÃO EM ASSEMBLEIAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS | 1 - Participar das assembleias dos fundos quando convocados/solicitados | Comite de Investimento | |
| RELATÓRIO DE INVESTIMENTOS | 1 - Elaboração Mensal, trimestral, semestral e anual | Assessoria de Investimento e Gestor de Investimentos | |
| 2 - Primeira Aprovação | Comitê de Investimento | ||
| 3 - Segunda Aprovação | Conselho Fiscal na aprovação das contas anuais | ||
| 4 - Publicação | Setor de Publicações | ||
| POLÍTICA DE INVESTIMENTOS | 1 - Elaboração | Assessoria de Investimento e Comite de Investimento | |
| 2 - Supervisão | Gestor de Investimentos | ||
| 3 - Aprovação da Política de Investimentos | Conselho Curador e Consleho Fiscal | ||
| 4 - Acompanhamento Geral da Política de investimentos | Comitê de Investimento, Gestor de Investimento e Conselho Curador | ||
| 5 - Publicação no site do Instituto | Setor de Publicações |
5.4. A política de alçadas para autorização de investimentos e desinvestimentos deverá observar os parâmetros de desembolso suficiente para cobrir os custos de todos os benefícios do RPPS e as despesas referentes taxa de administração do RPPS, nos termos do art. 84, da Portaria MTP nº 1467, de 02 de junho de 2022.
Campo Novo do Parecis/MT, em 21 de junho de 2024.
| MARCOS DA CUNHA RUFINO Presidente Conselho Curador | GEISSIMAR JOYCE VEIGA MENDES Membro Conselho Curador | |
| MARLY GOMES MACHADO Membro Conselho Curador | GIVALDO ACIOLI MACEDO Membro Conselho Curador | |
| ELAINE APARECIDA DA SILVA Membro Conselho Curador | WILSON XAVIER ALBINO Membro Conselho Curador |