DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL PARA FISCALIZAR A EXECUÇÃO DE ATA FIRMADA POR INTERMÉDIO DAS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE CONFRESA -

MT.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO: o disposto na Instrução Normativa do Sistema de Licitações, Compras e Contratos, a qual dispõe sobre os procedimentos e normas para a celebração e acompanhamento da execução de contratos, aditivos e instrumentos congêneres no Poder Executivo Municipal, e no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

CONSIDERANDO:a necessidade de padronizar, otimizar a fiscalização e o acompanhamento da execução dos contratos de prestação de serviços e fornecedores da Prefeitura Municipal de Confresa.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar os servidores públicos municipal, abaixo qualificados como FISCAIS DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – ATENÇÃO BÁSICA	FISCAL TITULAR	FISCAL SUPLENTE	GESTOR
	MAGNA DE PAULA FARIA CPF: 011.937.921-00 MATRÍCULA: 12487	NATIELY KARINE SOARES DOS SANTOS CPF: 045.955.461-14 MATRÍCULA: 14669	GILMAR SOARES DA SILVA CPF: 763.766.481-34 MATRÍCULA: 14770

Art. 2º - Os servidores designados ficam responsáveis pela Ata respectiva a vossa secretaria, departamento e/ou unidade gestora.

ATA DE REGISTRO	160/2024	CNPJ	VALOR TOTAL
CONTRATADA	INTENSIMED COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA	38.098.716/0001-46	R$ 6.990,00
OBJETO	ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº. 018/2024 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CIDADE OCIDENTAL – GO, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES (OXIMETRO DE PULSO), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DE CONFRESA – MT.
VIGÊNCIA	12 MESES – 21/06/2024 a 21/06/2025.

Art. 3º - O Departamento de Compras e CPL - Comissão Permanente de Licitações disponibilizará aos Fiscais designados, logo após a sua nomeação, em cumprimento ao disposto no contrato, do edital da licitação, do projeto básico ou do termo de referência, da proposta da Contratada, e, oportunamente, dos aditivos bem como, do setor competente, a relação das faturas recebidas e das pagas, sem prejuízo de outros documentos que o Fiscal entender necessários ao exercício da fiscalização.

Art. 4º - Os documentos mencionados no art. 2º poderão ser disponibilizados tanto em meio físico quanto digital devendo, neste último caso, serem lançados na pasta compartilhada na rede denominada “Pública” e em pastas e subpastas específicas com a identificação do respectivo fiscal e do contrato objeto da fiscalização.

Art. 5º - Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo aos Contratos sob fiscalização.

Art. 6º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Publique-se,

Registre-se,

Cumpra-se.

Confresa-MT, 21 de junho de 2024.

______________________________________________ RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal