ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições,

FAZ SABER que o Plenário das Deliberações da Câmara Municipal de Mirassol d'Oeste, Estado de Mato Grosso APROVOU em Sessão Ordinária realizada no dia 24 de junho de 2024, e eu SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$ 434.054,89 distribuídos as seguintes dotações:

Suplementação (+) R$ 434.054,89

02 07 02 COORDENADORIA DE OBRAS CIVIS E SERVICOS URBANOS

826 15.451.0013.1060.0000 PAVIMENTAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS -236.366,14

4.4.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES F.R.: 12 759

2 Recursos de Exercícios Anteriores

100 004 FETHAB

827 15.451.0013.1083.0000 CONSTRUÇÃO E REFORMA DE PONTES -197.688,75

4.4.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 12 759

2 Recursos de Exercícios Anteriores

100 004 FETHAB

941 26.782.0016.2133.0000 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS VICINAI 434.054,89

3.3.90.30.00 MATERIAL DE CONSUMO F.R.: 12 759

2 Recursos de Exercícios Anteriores

100 004 FETHAB

Art. 2º. O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de: Superávit Financeiro:

Fontes de Recurso 2 759 R$ 434.054,89

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1.745/2021 – Plano Plurianual e na Lei nº 1.856/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentária (PPA/LDO), bem como apresentá-los em audiência pública junto à Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara Municipal conforme determinação na Lei Complementar n.º 101/2000.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho” em 25 de junho de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito