DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

MANOEL LOUREIRO NETO, Prefeito(a)

Municipal de DIAMANTINO, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições

legais, especialmente a Lei Municipal

n.º 1584/2023, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de

DIAMANTINO - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 1.307.020,00 (UM MILHAO E

TREZENTOS E SETE MIL E VINTE REAIS), nas dotações orçamentárias:

04 SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

Cód. Reduzido 950

001.15.122.0002.20164 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAE

1.708.0000000 TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINER

3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 1.000.000,00

SUBTOTAL 1.000.000,00

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Cód. Reduzido 933

001.10.122.0121.20275 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE

1.605.0000000 ASSISTENCIA FINANCEIRA DA UNIAO DESTINADO AO PISO DA ENFERMAGEM

3.1.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 34.020,00

Cód. Reduzido 892

001.10.302.0122.20326 MANUTENÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL

1.605.0000000 ASSISTENCIA FINANCEIRA DA UNIAO DESTINADO AO PISO DA ENFERMAGEM

3.3.50.00.00.00 TRANSFERÊNCIAS A INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRA 73.000,00

SUBTOTAL 107.020,00

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Cód. Reduzido 965

001.04.122.0002.20163 MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN

1.708.0000000 TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DE RECURSOS MINER

3.3.90.00.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 200.000,00

SUBTOTAL 200.000,00

TOTAL 1.307.020,00

Art. 2º - Para cobertura ao crédito adicional suplementar, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o Artigo 43, inciso 2º. da Lei Federal n° 4.320/64 – Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, de acordo com o autorizado na Lei Municipal 1584/23 e arrecadado nas rubricas de receita a seguir;

FONTE DE RECURSO 1.605.0000000	CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA E VALOR ORÇADO	RECEITA ARRECADADA	UTILIZADO ATE O PERÍODO DO DECRETO	SALDO REMANESCENTE
1.7.1.3.99.0.1.01.00 OUTRAS TRANSFCIAS DE RECUSOS DO SISTEMA UNICO DE SAUDE – SUS PISO ENFERMAGEM FONTE1605000	1.7.1.3.99.0.1.01.00 0,00	R$217.319,37	R$ 162.051,54	R$ 55.267,83
1.7.1.2.51.0.1.00.00 COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - CFEM - PRINCIPAL FONTE 17080000000	1.7.1.2.51.0.1.00.00 1.420.000,00	3.048.691,72	1.200.000,00	428.691,72

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO(A) DIAMANTINO - MT.

AOS OITO DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E QUATRO.

MANOEL LOUREIRO NETO

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.