Carregando...
Pref. Sorriso

EDITAL Nº 024/2024 - AUTOS DE INFRAÇÃO DE TERRENOS BALDIOS COM VEGETAÇÃO ESPONTÂNEA

Considerando a tentativa de entrega frustrada diretamente aos proprietários devido aos endereços informados pelos infratores, ou constantes do Cadastro Imobiliário Municipal estarem desatualizados/incorretos e/ou insuficientes.

Considerando a devolução do Aviso de Recebimento pela Empresa de Correios e Telégrafos assinalando as tentativas de entregas frustradas devido à ausência do proprietário/responsável, bem como pela inexistência do endereço e/ou que o destinatário não reside no endereço declinado pelo remetente, ou que o autuado não reside no endereço informado, estando em locais incertos e não sabidos.

A Prefeitura Municipal de Sorriso, através do NIF – Núcleo Integrado de Fiscalização comunica aos proprietários/responsáveis abaixo relacionados, que em seu desfavor encontra-se lavrado Auto de Infração por infringência à legislação vigente, oportunizando aos Autuados o prazo de 15 (quinze) dias corridos para apresentar defesa administrativa ao auto de infração junto ao NIF – NÚCLEO INTEGRADO DE FISCALIZAÇÃO, conforme artigo 16 da Lei Complementar 3.302/2022, ou comprovar a limpeza do imóvel para solicitar dentro do prazo do recurso o desconto previsto no artigo 17 da Lei Complementar 3.302/2022. A não realização da limpeza dos terrenos com a devida comunicação ao NIF dentro do prazo recursal resultará na execução da limpeza do imóvel pela Prefeitura Municipal de Sorriso, conforme artigo 5º e artigo 6º da Lei Complementar 3.302/2022, com a emissão das respectivas taxas de limpeza.

Publique-se este edital, dando ciência às partes interessadas. Sorriso, 24 de junho de 2024

_________________________

Alexsandro R. Pinheiro

Fiscal

Núcleo Integrado de Fiscalização - NIF

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7174/2024

DATA: 09/03/2024

Proprietário: LAP DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBLIARIOS

CPF/CNPJ: 15.200.294/0001-72

Imóvel Autuado: AVENIDA BLUMENAU

Quadra / Lote: 26/20

Área: 1.800,00m²

Bairro: ROTA DO SOL

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 09/03/2024 às 08h32min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8309/2024, de 09/03/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7245/2024

DATA: 24/04/2024

Proprietário: FRANCISCO DA COSTA VELOSO NETO

CPF/CNPJ: 213.664.383-53

Imóvel Autuado: AVENIDA IMIGRANTES SUL

Quadra / Lote: 05/81

Área: 492,04m²

Bairro: JARDIM PARAÍSO

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/04/2024 às 08h51min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8425/2024, de 24/04/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7246/2024

DATA: 24/04/2024

Proprietário: FRANCISCO DA COSTA VELOSO NETO

CPF/CNPJ: 213.664.383-53

Imóvel Autuado: RUA FERMINO MALESKI

Quadra / Lote: 05/82

Área: 426,35m²

Bairro: JARDIM PARAÍSO

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/04/2024 às 08h52min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8426/2024, de 24/04/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7247/2024

DATA: 24/04/2024

Proprietário: FRANCISCO DA COSTA VELOSO NETO

CPF/CNPJ: 213.664.383-53

Imóvel Autuado: RUA FERMINO MALESKI

Quadra / Lote: 05/83

Área: 380,78m²

Bairro: JARDIM PARAÍSO

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/04/2024 às 08h54min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8427/2024, de 24/04/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7278/2024

DATA: 24/04/2024

Proprietário: NATACIA RODRIGUES SAVARIS

CPF/CNPJ: 044.955.662-02

Imóvel Autuado: AVENIDA IMIGRANTES SUL

Quadra / Lote: 10/170

Área: 388,21m²

Bairro: JARDIM PARAÍSO

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/04/2024 às 10h21min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8458/2024, de 24/04/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7284/2024

DATA: 24/04/2024

Proprietário: CARLOS SILVA

CPF/CNPJ: 396.884.539-00

Imóvel Autuado: AVENIDA IMIGRANTES SUL

Quadra / Lote: 11/182

Área: 525,75m²

Bairro: JARDIM PARAÍSO

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/04/2024 às 10h27min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8464/2024, de 24/04/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7298/2024

DATA: 09/05/2024

Proprietário: ROSANA CAPELLARI

CPF/CNPJ: 604.508.861-15

Imóvel Autuado: RUA ULISSES GUIMARAES, 106

Quadra / Lote: 12B/13

Área: 2.750,22m²

Bairro: INDUSTRIAL NOVA PRATA

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 09/05/2024 às 13h27min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8672/2024, de 09/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7315/2024

DATA: 24/04/2024

Proprietário: ELOELIA PEREIRA ROCHA

CPF/CNPJ: 819.074.511-53

Imóvel Autuado: RUA ARQUITETO ALCEU CAMPAGNOLO

Quadra / Lote: 17/272

Área: 375,00m²

Bairro: JARDIM PARAÍSO

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/04/2024 às 14h27min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8495/2024, de 24/04/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7332/2024

DATA: 14/05/2024

Proprietário: F E G AGRICOLA LTDA

CPF/CNPJ: 53.816.114/0001-70

Imóvel Autuado: RUA LONDRES

Quadra / Lote: 01/01

Área: 511,90m²

Bairro: FLORAIS DA MATA

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 11/05/2024 às 11h48min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8512/2024, de 14/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7351/2024

DATA: 24/04/2024

Proprietário: LEONICE DE BASTIANE

CPF/CNPJ: 415.039.701-59

Imóvel Autuado: RUA JOSE ISAIAS DE NORONHA

Quadra / Lote: 26/466

Área: 360,00m²

Bairro: JARDIM PARAÍSO

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/04/2024 às 15h37min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8521/2024, de 24/04/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7364/2024

DATA: 26/04/2024

Proprietário: ZACARIAS SILVA DO NASCIMENTO

CPF/CNPJ: 611.163.583-28

Imóvel Autuado: RUA DA HUMILDADE

Quadra / Lote: 27/495

Área: 360,00m²

Bairro: JARDIM PARAÍSO

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/04/2024 às 16h13min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8534/2024, de 26/04/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7387/2024

DATA: 09/05/2024

Proprietário: F E G AGRICOLA LTDA

CPF/CNPJ: 53.816.114/0001-70

Imóvel Autuado: RUA MARIO QUINTANA

Quadra / Lote: 06B/12

Área: 2.750,22m²

Bairro: INDUSTRIAL NOVA PRATA

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 09/05/2024 às 10h00min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8562/2024, de 09/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7388/2024

DATA: 09/05/2024

Proprietário: F E G AGRICOLA LTDA

CPF/CNPJ: 53.816.114/0001-70

Imóvel Autuado: RUA MARIO QUINTANA

Quadra / Lote: 06B/13

Área: 2.750,22m²

Bairro: INDUSTRIAL NOVA PRATA

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 09/05/2024 às 10h02min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8563/2024, de 09/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7389/2024

DATA: 09/05/2024

Proprietário: FLAVIO SALINO MOREIRA

CPF/CNPJ: 736.719.321-04

Imóvel Autuado: RUA MARIO QUINTANA

Quadra / Lote: 07A/03

Área: 2.500,20m²

Bairro: INDUSTRIAL NOVA PRATA

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 09/05/2024 às 09h37min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8564/2024, de 09/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7530/2024

DATA: 14/05/2024

Proprietário: KATIA ZAGO

CPF/CNPJ: 094.100.479-19

Imóvel Autuado: TRAVESSA DEZEMBRO

Quadra / Lote: 15/299

Área: 412,50m²

Bairro: FLORAIS DA MATA

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 11/05/2024 às 10h32min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8715/2024, de 14/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7407/2024

DATA: 26/04/2024

Proprietário: WALISON COITINHO DE MOURA

CPF/CNPJ: 053.797.191-20

Imóvel Autuado: RUA DA VIDA

Quadra / Lote: 24/440

Área: 374,25m²

Bairro: JARDIM PARAÍSO

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 23/04/2024 às 09h04min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8587/2024, de 26/04/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7470/2024

DATA: 30/04/2024

Proprietário: ENEAS DE LIMA DE MORAIS

CPF/CNPJ: 044.688.651-30

Imóvel Autuado: RUA DO AMOR

Quadra / Lote: 28/519

Área: 452,98m²

Bairro: JARDIM PARAÍSO

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/04/2024 às 16h03min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8650/2024, de 30/04/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7482/2024

DATA: 30/04/2024

Proprietário: ERISNALDO SILVA DE OLIVEIRA

CPF/CNPJ: 046.995.453-19

Imóvel Autuado: AVENIDA NOVO HORIZONTE

Quadra / Lote: 34/557

Área: 429,10m²

Bairro: JARDIM PARAÍSO

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/04/2024 às 15h56min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8661/2024, de 30/04/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7506/2024

DATA: 14/05/2024

Proprietário: W S J INCORPORAÇÕES IMOBILIARIAS EIRELI

CPF/CNPJ: 31.651.519/0001-63

Imóvel Autuado: RUA JARDIM BOTÂNICO

Quadra / Lote: 08/155

Área: 405,00m²

Bairro: FLORAIS DA MATA

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 11/05/2024 às 11h06min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8691/2024, de 14/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7517/2024

DATA: 14/05/2024

Proprietário: LUIZ VENAZZI NETO

CPF/CNPJ: 368.794.109-44

Imóvel Autuado: RUA PORTAL DA MATA

Quadra / Lote: 11/226

Área: 390,00m²

Bairro: FLORAIS DA MATA

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 11/05/2024 às 10h50min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8702/2024, de 14/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7530/2024

DATA: 14/05/2024

Proprietário: KATIA ZAGO

CPF/CNPJ: 094.100.479-19

Imóvel Autuado: TRAVESSA DEZEMBRO

Quadra / Lote: 15/299

Área: 412,50m²

Bairro: FLORAIS DA MATA

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 11/05/2024 às 10h32min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8715/2024, de 14/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7535/2024

DATA: 14/05/2024

Proprietário: FABIAN PEDROZO LINS

CPF/CNPJ: 045.809.289-46

Imóvel Autuado: AVENIDA PORTO ALEGRE

Quadra / Lote: 01/09

Área: 436,59m²

Bairro: MONTE LIBANO I

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 14/05/2024 às 10h03min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8720/2024, de 14/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7537/2024

DATA: 14/05/2024

Proprietário: VILMA HATTORI

CPF/CNPJ: 839.223.691-20

Imóvel Autuado: RUA EMILIO GARRASTAZU MEDICI

Quadra / Lote: 09/22

Área: 312,00m²

Bairro: MONTE LIBANO I

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 14/05/2024 às 09h58min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8722/2024, de 14/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7555/2024

DATA: 14/05/2024

Proprietário: JONATHAN JUNIOR SANTOS DA CRUZ

CPF/CNPJ: 735.469.501-78

Imóvel Autuado: ALAMEDA JOÃO BAPTISTA FIGUEIREDO,204

Quadra / Lote: 12/20

Área: 312,00m²

Bairro: MONTE LIBANO I

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 14/05/2024 às 09h01min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8741/2024, de 14/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7580/2024

DATA: 16/05/2024

Proprietário: JULCIMAR ZUCHI

CPF/CNPJ: 000.491.840-16

Imóvel Autuado: AVENIDA PORTO ALEGRE

Quadra / Lote: 02/08

Área: 377,11m²

Bairro: MONTE LIBANO II

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 15/05/2024 às 09h47min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8767/2024, de 16/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7581/2024

DATA: 16/05/2024

Proprietário: JOSIEL PEREIRA DE ALMEIDA

CPF/CNPJ: 046.669.081-96

Imóvel Autuado: RUA CASTELO BRANCO

Quadra / Lote: 06/01

Área: 384,16m²

Bairro: MONTE LIBANO 2

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 15/05/2024 às 08h44min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8768/2024, de 16/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7584/2024

DATA: 21/05/2024

Proprietário: PAULO DIAS VIEIRA

CPF/CNPJ: 021.624.321-10

Imóvel Autuado: ALAMEDA ERNESTO GEISEL

Quadra / Lote: 05/10

Área: 360,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 21/05/2024 às 09h48min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8771/2024, de 21/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7598/2024

DATA: 17/05/2024

Proprietário: VOLMIR PAULO GOBBI

CPF/CNPJ: 416.108.490-00

Imóvel Autuado: AVENIDA PORTO ALEGRE

Quadra / Lote: 11/10

Área: 378,98m²

Bairro: MONTE LIBANO 2

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 15/05/2024 às 10h35min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8786/2024, de 17/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7605/2024

DATA: 17/05/2024

Proprietário: ADMINISTRADORA DE BENS BWP LTDA

CPF/CNPJ: 14.639.459/0001-44

Imóvel Autuado: AVENIDA PORTO ALEGRE

Quadra / Lote: 12/10

Área: 439,07m²

Bairro: MONTE LIBANO 2

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 15/05/2024 às 10h38min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8793/2024, de 17/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7617/2024

DATA: 17/05/2024

Proprietário: RAQUEL APARECIDA BORDIN

CPF/CNPJ: 000.736.321-47

Imóvel Autuado: RUA CARLOS CHAGAS

Quadra / Lote: 16/18

Área: 420,00m²

Bairro: MONTE LIBANO 2

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 15/05/2024 às 10h54min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8805/2024, de 17/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7621/2024

DATA: 17/05/2024

Proprietário: ADMINISTRADORA DE BENS BWP LTDA

CPF/CNPJ: 14.639.459/0001-44

Imóvel Autuado: RUA CASTELO BRANCO

Quadra / Lote: 18/11

Área: 337,19m²

Bairro: MONTE LIBANO 2

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 15/05/2024 às 08h31min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8809/2024, de 17/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7624/2024

DATA: 17/05/2024

Proprietário: CAMILIA OLIVEIRA DE ARRUDA BAGAO

CPF/CNPJ: 953.381.601-53

Imóvel Autuado: ALAMEDA ERNESTO GEISEL

Quadra / Lote: 08/06

Área: 420,00m²

Bairro: MONTE LIBANO 2

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 15/05/2024 às 09h04min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8812/2024, de 17/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7667/2024

DATA: 21/05/2024

Proprietário: KATIUCI BENFICA E SILVA

CPF/CNPJ: 007.490.781-62

Imóvel Autuado: ALAMEDA DA REPÚBLICA

Quadra / Lote: 24/23

Área: 363,85m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 21/05/2024 às 10h19min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8859/2024, de 21/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7668/2024

DATA: 21/05/2024

Proprietário: FLAVIO GRIGIO

CPF/CNPJ: 980.133.519-04

Imóvel Autuado: ALAMEDA DA REPUBLICA

Quadra / Lote: 24/18

Área: 363,59m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 21/05/2024 às 10h17min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8860/2024, de 21/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7669/2024

DATA: 22/05/2024

Proprietário: HIDROSERVICE LTDA

CPF/CNPJ: 48.364.080/0001-90

Imóvel Autuado: ALAMEDA DA REPUBLICA

Quadra / Lote: 24/17

Área: 363,52m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 21/05/2024 às 10h17min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8861/2024, de 22/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7670/2024

DATA: 22/05/2024

Proprietário: PAULO LANZA

CPF/CNPJ: 513.808.621-91

Imóvel Autuado: ALAMEDA DA REPUBLICA

Quadra / Lote: 24/16

Área: 363,44m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 21/05/2024 às 10h15min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8862/2024, de 22/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7671/2024

DATA: 22/05/2024

Proprietário: PAULO SERGIO LOUREIRO DE MELLO

CPF/CNPJ: 016.265.539-80

Imóvel Autuado: ALAMEDA DA REPUBLICA

Quadra / Lote: 24/15

Área: 388,46m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 21/05/2024 às 10h14min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8863/2024, de 22/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7673/2024

DATA: 22/05/2024

Proprietário: GILBERTO SIMISEN

CPF/CNPJ: 782.792.679-72

Imóvel Autuado: AVENIDA DOS PODERES

Quadra / Lote: 24/11

Área: 557,60m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 21/05/2024 às 10h23min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8865/2024, de 22/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7677/2024

DATA: 28/05/2024

Proprietário: OTTO AGROPECUÁRIA LTDA

CPF/CNPJ: 41.956.407/0001-74

Imóvel Autuado: AL. EPITÁCIO LINDOLFO DA SILVA PESSOA

Quadra / Lote: 47/02

Área: 300,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 09h29min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8875/2024, de 28/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7679/2024

DATA: 22/05/2024

Proprietário: LORI IZABEL DALASTRA MAZZOCHIN

CPF/CNPJ: 581.709.101-10

Imóvel Autuado: ALAMEDA DA REPUBLICA

Quadra / Lote: 23/20

Área: 394,16m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 21/05/2024 às 10h12min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8869/2024, de 22/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7682/2024

DATA: 22/05/2024

Proprietário: A.M.W. SERVIÇOS LTDA

CPF/CNPJ: 05.756.794/0001-31

Imóvel Autuado: ALAMEDA DA REPUBLICA

Quadra / Lote: 23/13

Área: 362,49m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 21/05/2024 às 10h31min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8872/2024, de 22/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7688/2024

DATA: 22/05/2024

Proprietário: ENIZANGELA APARECIDA DA COSTA

CPF/CNPJ: 043.066.646-27

Imóvel Autuado: AVENIDA DOS PODERES

Quadra / Lote: 23/07

Área: 481,55m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 21/05/2024 às 10h27min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8880/2024, de 22/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7691/2024

DATA: 21/05/2024

Proprietário: CAMILA DA CONCEIÇÃO DE SOUSA

CPF/CNPJ: 038.093.711-57

Imóvel Autuado: ALAMEDA ERNESTO GEISEL

Quadra / Lote: 05/11

Área: 360,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 21/05/2024 às 09h49min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8849/2024, de 21/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7695/2024

DATA: 21/05/2024

Proprietário: WANDERSON COSTA OLIVEIRA

CPF/CNPJ: 030.394.431-51

Imóvel Autuado: RUA ARQUIPELAGO

Quadra / Lote: 05/19

Área: 360,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 21/05/2024 às 09h55min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8895/2024, de 21/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7697/2024

DATA: 21/05/2024

Proprietário: JOACIR ALVES

CPF/CNPJ: 340.564.912-91

Imóvel Autuado: ALAMEDA HUMBERTO CASTELO BRANCO

Quadra / Lote: 05/27

Área: 360,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 21/05/2024 às 09h28min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8897/2024, de 21/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7705/2024

DATA: 21/05/2024

Proprietário: GABRIEL ANTONIO DA SILVA DIAS

CPF/CNPJ: 084.496.561-84

Imóvel Autuado: ALAMEDA JOSE ISAIAS DE NORONHA

Quadra / Lote: 06/07

Área: 300,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 21/05/2024 às 08h52min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8905/2024, de 21/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7706/2024

DATA: 21/05/2024

Proprietário: HIRINADIA RODRIGUES ROHR

CPF/CNPJ: 757.122.705-44

Imóvel Autuado: ALAMEDA JOSE ISAIAS DE NORONHA

Quadra / Lote: 06/08

Área: 300,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 21/05/2024 às 08h53min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8906/2024, de 21/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7707/2024

DATA: 21/05/2024

Proprietário: HIRINADIA RODRIGUES ROHR

CPF/CNPJ: 757.122.705-44

Imóvel Autuado: ALAMEDA JOSE ISAIAS DE NORONHA

Quadra / Lote: 06/09

Área: 300,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 21/05/2024 às 08h54min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8907/2024, de 21/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7708/2024

DATA: 23/05/2024

Proprietário: ANTONIO RODRIGUES FILHO

CPF/CNPJ: 978.443.141-68

Imóvel Autuado: AL. ERNESTO GEISEL

Quadra / Lote: 25/22

Área: 300,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 08h57min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8908/2024, de 23/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7709/2024

DATA: 23/05/2024

Proprietário: JONAS CHARCKOSKI BRUM

CPF/CNPJ: 041.647.831-09

Imóvel Autuado: AVENIDA PORTO ALEGRE SUL

Quadra / Lote: 29/01

Área: 404,29m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 15h27min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8909/2024, de 23/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7711/2024

DATA: 23/05/2024

Proprietário: IARA LUCIA PETRY

CPF/CNPJ: 411.051.685-49

Imóvel Autuado: AVENIDA PORTO ALEGRE SUL

Quadra / Lote: 29/05

Área: 367,75m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 15h55min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8911/2024, de 23/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7712/2024

DATA: 23/05/2024

Proprietário: VIVIANE WERNECK BONFIM DA SILVA

CPF/CNPJ: 023.992.141-02

Imóvel Autuado: AVENIDA PORTO ALEGRE SUL

Quadra / Lote: 29/07

Área: 368,08m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 15h54min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8912/2024, de 23/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7714/2024

DATA: 23/05/2024

Proprietário: MARCOS ADRIANO GOMES DOS SANTOS

CPF/CNPJ: 053.692.751-06

Imóvel Autuado: AVENIDA PORTO ALEGRE SUL

Quadra / Lote: 29/09

Área: 368,42m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 15h53min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8914/2024, de 23/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7718/2024

DATA: 23/05/2024

Proprietário: JR PRESTADORA DE SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA

CPF/CNPJ: 20.687.037/0001-47

Imóvel Autuado: AVENIDA DOS IMIGRANTES SUL

Quadra / Lote: 08/21

Área: 450,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 21/05/2024 às 08h47min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8918/2024, de 23/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7724/2024

DATA: 23/05/2024

Proprietário: JADER BATISTA DA SILVA

CPF/CNPJ: 537.255.811-34

Imóvel Autuado: ALAMEDA NILO PROCOPIO PEÇANHA

Quadra / Lote: 08/06

Área: 300,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 21/05/2024 às 08h38min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8924/2024, de 23/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7726/2024

DATA: 23/05/2024

Proprietário: ERCILENE PRIMO GOEMS SOARES

CPF/CNPJ: 977.178.941-49

Imóvel Autuado: AVENIDA INIVALDO BEDIN

Quadra / Lote: 08/03

Área: 450,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 21/05/2024 às 08h34min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8926/2024, de 23/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7727/2024

DATA: 23/05/2024

Proprietário: ROMULO DE SOUZA

CPF/CNPJ: 960.389.181-91

Imóvel Autuado: AVENIDA INIVALDO BEDIN

Quadra / Lote: 08/01

Área: 450,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 21/05/2024 às 08h32min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8927/2024, de 23/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7729/2024

DATA: 23/05/2024

Proprietário: DIEGO RODRIGO ARTMANN

CPF/CNPJ: 035.333.751-02

Imóvel Autuado: ALAMEDA JOSE ISAIAS DE NORONHA

Quadra / Lote: 07/24

Área: 300,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 21/05/2024 às 08h52min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8929/2024, de 23/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7730/2024

DATA: 23/05/2024

Proprietário: PABLO HENRIQUE MARTINS

CPF/CNPJ: 037.749.931-57

Imóvel Autuado: ALAMEDA JOSE ISAIAS DE NORONHA

Quadra / Lote: 07/23

Área: 300,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 21/05/2024 às 08h52min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8930/2024, de 23/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7733/2024

DATA: 23/05/2024

Proprietário: SILVANO SILVESTRE DA SILVA

CPF/CNPJ: 627.003.081-15

Imóvel Autuado: ALAMEDA DA REPUBLICA

Quadra / Lote: 07/16

Área: 424,71m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 21/05/2024 às 08h58min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8933/2024, de 23/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7734/2024

DATA: 23/05/2024

Proprietário: ANTONIO APOLINARIO DA SILVA

CPF/CNPJ: 018.046.509-00

Imóvel Autuado: ALAMEDA DA REPUBLICA

Quadra / Lote: 07/14

Área: 384,77m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 21/05/2024 às 08h44min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8934/2024, de 23/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7735/2024

DATA: 23/05/2024

Proprietário: SAINTILMA SALVAN

CPF/CNPJ: 700.355.832-74

Imóvel Autuado: ALAMEDA NILO PROCÓPIO PEÇANHA

Quadra / Lote: 07/13

Área: 300,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 21/05/2024 às 08h43min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8935/2024, de 23/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7738/2024

DATA: 23/05/2024

Proprietário: SUZA MARA APARECIDA MORAES DE OLIVEIRA

CPF/CNPJ: 002.549.261-69

Imóvel Autuado: AL. JOSE ISAIAS DE NORONHA

Quadra / Lote: 06/16

Área: 309,62m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 21/05/2024 às 09h00min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8938/2024, de 23/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7743/2024

DATA: 24/05/2024

Proprietário: MAGDIEL TORRES ORZECHOVSKI

CPF/CNPJ: 058.990.981-98

Imóvel Autuado: AVENIDA PORTO ALEGRE SUL

Quadra / Lote: 52/14

Área: 366,28m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 15h46min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8940/2024, de 24/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7744/2024

DATA: 24/05/2024

Proprietário: IVONEI CAMARGO DE SOUZA

CPF/CNPJ: 016.544.161-50

Imóvel Autuado: AL. HUMBERTO CASTELO BRANCO

Quadra / Lote: 06/18

Área: 360,85m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 21/05/2024 às 09h19min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8941/2024, de 24/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7745/2024

DATA: 24/05/2024

Proprietário: JOSE GERALDO DOS SANTOS

CPF/CNPJ: 334.812.889-72

Imóvel Autuado: AVENIDA PORTO ALEGRE SUL

Quadra / Lote: 52/13

Área: 371,35m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 15h46min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8945/2024, de 24/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7748/2024

DATA: 24/05/2024

Proprietário: ELISANDRO JUNIOR TEIXEIRA

CPF/CNPJ: 812.565.660-04

Imóvel Autuado: AVENIDA PORTO ALEGRE SUL

Quadra / Lote: 52/10

Área: 370,84m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 15h48min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8948/2024, de 24/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7749/2024

DATA: 24/05/2024

Proprietário: EDINA DE BARROS

CPF/CNPJ: 948.611.611-34

Imóvel Autuado: AL. HUMBERTO CASTELO BRANCO

Quadra / Lote: 06/20

Área: 300,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 21/05/2024 às 09h22min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8949/2024, de 24/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7750/2024

DATA: 24/05/2024

Proprietário: ADRIAN WILLIAN PINHEIRO PEÇANHA

CPF/CNPJ:058.836.091-04

Imóvel Autuado: AL. HUMBERTO CASTELO BRANCO

Quadra / Lote: 06/21

Área: 300,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 21/05/2024 às 09h23min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8951/2024, de 24/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7751/2024

DATA: 24/05/2024

Proprietário: ADRIANA DE OLIVEIRA TEODORO

CPF/CNPJ:948.510.001-97

Imóvel Autuado: AVENIDA PORTO ALEGRE SUL

Quadra / Lote: 52/08

Área: 370,50m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 15h48min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8950/2024, de 24/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7752/2024

DATA: 24/05/2024

Proprietário: LUANA GABRIELA BORGES VALERIANO

CPF/CNPJ:058.836.881-44

Imóvel Autuado: AVENIDA PORTO ALEGRE SUL

Quadra / Lote: 52/03

Área: 369,64m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 15h50min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8952/2024, de 24/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7753/2024

DATA: 24/05/2024

Proprietário: LUANA GABRIELA BORGES VALERIANO

CPF/CNPJ:058.836.881-44

Imóvel Autuado: AVENIDA PORTO ALEGRE SUL

Quadra / Lote: 52/02

Área: 369,47m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 15h51min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8953/2024, de 24/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7756/2024

DATA: 24/05/2024

Proprietário: JONE TRES

CPF/CNPJ:433.143.840.68

Imóvel Autuado: AL. EMILIO GARRASTAZU MEDICI

Quadra / Lote: 51/28

Área: 316,80m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 15h02min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8956/2024, de 24/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7757/2024

DATA: 24/05/2024

Proprietário: JONE TRES

CPF/CNPJ:433.143.840.68

Imóvel Autuado: AL. EMILIO GARRASTAZU MEDICI

Quadra / Lote: 51/27

Área: 316,80m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 15h00min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8957/2024, de 24/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7758/2024

DATA: 24/05/2024

Proprietário: ACASSIO BORGES

CPF/CNPJ:017.512.231-83

Imóvel Autuado: AL. EMILIO GARRASTAZU MEDICI

Quadra / Lote: 51/25

Área: 316,80m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 14h58min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8958/2024, de 24/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7759/2024

DATA: 24/05/2024

Proprietário: MARIA YOVANA JEDE MOREIRA PRADO

CPF/CNPJ:087.512.109-83

Imóvel Autuado: AL. EMILIO GARRASTAZU MEDICI

Quadra / Lote: 51/23

Área: 316,80m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 14h54min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8959/2024, de 24/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7760/2024

DATA: 24/05/2024

Proprietário: MARIA YOVANA JEDE MOREIRA PRADO

CPF/CNPJ:087.512.109-83

Imóvel Autuado: AL. EMILIO GARRASTAZU MEDICI

Quadra / Lote: 51/22

Área: 316,80m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 14h54min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8960/2024, de 24/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7761/2024

DATA: 24/05/2024

Proprietário: MARIA YOVANA JEDE MOREIRA PRADO

CPF/CNPJ:087.512.109-83

Imóvel Autuado: AL. EMILIO GARRASTAZU MEDICI

Quadra / Lote: 51/21

Área: 316,80m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 14h53min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8961/2024, de 24/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7763/2024

DATA: 24/05/2024

Proprietário: NATALICE PEREIRA DOS SANTOS

CPF/CNPJ:910.940.201-25

Imóvel Autuado: AL. HUMBERTO CASTELO BRANCO

Quadra / Lote: 06/25

Área: 300,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 21/05/2024 às 09h30min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8964/2024, de 24/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7766/2024

DATA: 24/05/2024

Proprietário: MARIA YOVANA JEDE MOREIRA PRADO

CPF/CNPJ:087.512.109-83

Imóvel Autuado: AVENIDA PORTO ALEGRE SUL

Quadra / Lote: 51/14

Área: 365,47m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 15h45min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8966/2024, de 24/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7767/2024

DATA: 24/05/2024

Proprietário: TATIANE GONÇALVES COSTA DA SILVA

CPF/CNPJ:885.597.692-34

Imóvel Autuado: AL. HUMBERTO CASTELO BRANCO

Quadra / Lote: 06/26

Área: 300,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 21/05/2024 às 09h31min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8967/2024, de 24/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7768/2024

DATA: 24/05/2024

Proprietário: ACASSIO BORGES

CPF/CNPJ:017.512.231-83

Imóvel Autuado: AVENIDA PORTO ALEGRE SUL

Quadra / Lote: 51/11

Área: 366,02m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 15h44min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8968/2024, de 24/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7770/2024

DATA: 23/05/2024

Proprietário: SERGIO JOSE LUIZ

CPF/CNPJ:778.697.310-99

Imóvel Autuado: AVENIDA PORTO ALEGRE SUL

Quadra / Lote: 29/12

Área: 395,53m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 15h52min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8971/2024, de 23/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7771/2024

DATA: 23/05/2024

Proprietário: EDMAR GRANEMANN DE SOUZA

CPF/CNPJ:846.527.561-00

Imóvel Autuado: AVENIDA PORTO BELO

Quadra / Lote: 30/01

Área: 368,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 15h22min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8972/2024, de 23/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7772/2024

DATA: 23/05/2024

Proprietário: RUBENS RIGO

CPF/CNPJ:142.583.909-68

Imóvel Autuado: AVENIDA PORTO ALEGRE SUL

Quadra / Lote: 30/04

Área: 387,97m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 15h28min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8973/2024, de 23/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7775/2024

DATA: 23/05/2024

Proprietário: ROBERTO LUDWIG JUNIOR 06360855976

CPF/CNPJ:33.393.256/0001-65

Imóvel Autuado: AVENIDA PORTO ALEGRE SUL

Quadra / Lote: 30/09

Área: 369,22m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 15h33min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8976/2024, de 23/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7778/2024

DATA: 27/05/2024

Proprietário: DELMAR JOSE LIGOSKI

CPF/CNPJ:592.351.280-72

Imóvel Autuado: AL. EMILIO GARRASTAZU MEDECI

Quadra / Lote: 50/06

Área: 300,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 15h05min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8979/2024, de 27/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7781/2024

DATA: 24/05/2024

Proprietário: WELLIGSON PESSOA PEREIRA

CPF/CNPJ:015.124.191-09

Imóvel Autuado: AL. HUMBERTO CASTELO BRANCO

Quadra / Lote: 06/30

Área: 300,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 21/05/2024 às 09h39min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8982/2024, de 24/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7782/2024

DATA: 24/05/2024

Proprietário: ADRIANA NUNES DE SOUZA RODRIGUES

CPF/CNPJ:039.236.961-32

Imóvel Autuado: AL. HUMBERTO CASTELO BRANCO

Quadra / Lote: 06/31

Área: 300,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 21/05/2024 às 09h40min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8983/2024, de 24/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7783/2024

DATA: 24/05/2024

Proprietário: LUCAS VAZ DE FARIA

CPF/CNPJ:101.601.959.93

Imóvel Autuado: AVENIDA INIVALDO BEDIN

Quadra / Lote: 07/01

Área: 363,20m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 21/05/2024 às 08h35min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8984/2024, de 24/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7787/2024

DATA: 24/05/2024

Proprietário: ROBERTO MIRANDA DE ALMEIDA

CPF/CNPJ:041.290.721.61

Imóvel Autuado: AL. NILO PROCÓPIO PEÇANHA

Quadra / Lote: 07/08

Área: 300,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 21/05/2024 às 08h39min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8988/2024, de 24/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7788/2024

DATA: 24/05/2024

Proprietário: JOAO BATISTA DE NORONHA NETO

CPF/CNPJ:091.576.329-01

Imóvel Autuado: AL. NILO PROCÓPIO PEÇANHA

Quadra / Lote: 07/09

Área: 300,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 21/05/2024 às 08h40min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8989/2024, de 24/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7789/2024

DATA: 24/05/2024

Proprietário: ANA GABRIELA BAGAO

CPF/CNPJ:047.592.051.10

Imóvel Autuado: AL. NILO PROCÓPIO PEÇANHA

Quadra / Lote: 07/10

Área: 300,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 21/05/2024 às 08h40min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8990/2024, de 24/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7798/2024

DATA: 27/05/2024

Proprietário: SERGIO LUIZ XAVIER DE MATOS

CPF/CNPJ:356.378.621-68

Imóvel Autuado: AL. EMILIO GARRASTAZU MEDICI

Quadra / Lote: 30/23

Área: 300,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 14h56min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 8998/2024, de 27/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7800/2024

DATA: 27/05/2024

Proprietário: IZADORA LUIZA MATTANA

CPF/CNPJ:046.459.681-57

Imóvel Autuado: AVENIDA PORTO ALEGRE SUL

Quadra / Lote: 51/07

Área: 366,75m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 15h42min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 9000/2024, de 27/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7801/2024

DATA: 27/05/2024

Proprietário: RICARDO ANTONIO SANTIAGO MACIEL

CPF/CNPJ:036.696.266-38

Imóvel Autuado: AVENIDA PORTO ALEGRE SUL

Quadra / Lote: 51/05

Área: 367,11m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 15h42min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 9001/2024, de 27/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7802/2024

DATA: 27/05/2024

Proprietário: JAIR MODESTO

CPF/CNPJ:605.738.130-00

Imóvel Autuado: AVENIDA PORTO ALEGRE SUL

Quadra / Lote: 51/04

Área: 367,29m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 15h41min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 9002/2024, de 27/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7805/2024

DATA: 27/05/2024

Proprietário: JOANA DARC GALVAO DA SILVA

CPF/CNPJ:024.823.973-24

Imóvel Autuado: AL. JOAO BATISTA FIGUEIREDO

Quadra / Lote: 50/38

Área: 300,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 10h12min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 9005/2024, de 27/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7808/2024

DATA: 27/05/2024

Proprietário: ROSANE LAZARON

CPF/CNPJ:534.969.301-87

Imóvel Autuado: AL. JOAO BATISTA FIGUEIREDO

Quadra / Lote: 50/30

Área: 300,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 10h17min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 9008/2024, de 27/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7809/2024

DATA: 27/05/2024

Proprietário: NELDISON LEITE SOUSA

CPF/CNPJ:036.172.483.73

Imóvel Autuado: AVENIDA PORTO ALEGRE SUL

Quadra / Lote: 01/02

Área: 362,62m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 23/05/2024 às 14h48min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 9009/2024, de 27/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7810/2024

DATA: 27/05/2024

Proprietário: ROSANE LAZARON

CPF/CNPJ:534.969.301-87

Imóvel Autuado: AL. JOAO BATISTA FIGUEIREDO

Quadra / Lote: 50/29

Área: 300,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 10h18min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 9010/2024, de 27/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7811/2024

DATA: 27/05/2024

Proprietário: DINA SANTOS DA SILVA

CPF/CNPJ:396.329.111-72

Imóvel Autuado: AL. JOAO BATISTA FIGUEIREDO

Quadra / Lote: 50/28

Área: 300,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 10h19min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 9011/2024, de 27/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7812/2024

DATA: 27/05/2024

Proprietário: LUIZ CARLOS LEAL

CPF/CNPJ:010.586.541-95

Imóvel Autuado: AVENIDA PORTO ALEGRE SUL

Quadra / Lote: 01/05

Área: 363,14m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 23/05/2024 às 14h46min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 9012/2024, de 27/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7813/2024

DATA: 27/05/2024

Proprietário: DINA SANTOS DA SILVA

CPF/CNPJ:396.329.111-72

Imóvel Autuado: AL. JOAO BATISTA FIGUEIREDO

Quadra / Lote: 50/27

Área: 300,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 10h20min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 9013/2024, de 27/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7814/2024

DATA: 27/05/2024

Proprietário: CLAUDIO MARCOS SA ANDRADE

CPF/CNPJ:003.421.285-07

Imóvel Autuado: AVENIDA PORTO ALEGRE SUL

Quadra / Lote: 01/06

Área: 363,31m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 23/05/2024 às 14h45min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 9014/2024, de 27/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7816/2024

DATA: 27/05/2024

Proprietário: PAULO SERGIO LOUREIRO MELLO

CPF/CNPJ:016.265.539.80

Imóvel Autuado: AL. JOAO BATISTA FIGUEIREDO

Quadra / Lote: 50/24

Área: 300,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 10h23min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 9016/2024, de 27/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7818/2024

DATA: 27/05/2024

Proprietário: JACKSON LUCIANO WEBLER

CPF/CNPJ:834.953.801-59

Imóvel Autuado: AVENIDA PORTO ALEGRE SUL

Quadra / Lote: 01/08

Área: 363,65m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 23/05/2024 às 14h44min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 9018/2024, de 27/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7819/2024

DATA: 27/05/2024

Proprietário: JOZIANE OLIVEIRA DE LIMA

CPF/CNPJ:838.138.452-49

Imóvel Autuado: AL. JOAO BATISTA FIGUEIREDO

Quadra / Lote: 50/23

Área: 300,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 10h24min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 9019/2024, de 27/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7821/2024

DATA: 27/05/2024

Proprietário: ASTOR INACIO ROTH

CPF/CNPJ:035.065.979-65

Imóvel Autuado: AVENIDA PORTO ALEGRE SUL

Quadra / Lote: 01/09

Área: 363,82m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 23/05/2024 às 14h44min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 9021/2024, de 27/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7825/2024

DATA: 27/05/2024

Proprietário: VANIA MARLISE SCARIOT DA SILVA

CPF/CNPJ:411.254.791-91

Imóvel Autuado: AL. EMILIO GARRASTAZU MEDICI

Quadra / Lote: 50/15

Área: 300,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 14h56min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 9025/2024, de 27/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7826/2024

DATA: 27/05/2024

Proprietário: GENERINO RODRIGUES DOS SANTOS

CPF/CNPJ:007.365.431-04

Imóvel Autuado: AL. EMILIO GARRASTAZU MEDICI

Quadra / Lote: 50/14

Área: 300,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 14h57min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 9026/2024, de 27/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7828/2024

DATA: 27/05/2024

Proprietário: ANDERSON DE OLIVEIRA

CPF/CNPJ:700.489.981-09

Imóvel Autuado: AVENIDA PORTO ALEGRE SUL

Quadra / Lote: 02/05

Área: 375,57m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 23/05/2024 às 13h29min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 9028/2024, de 27/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7830/2024

DATA: 27/05/2024

Proprietário: FABIANO CARVALHO DA SILVA

CPF/CNPJ:060.854.379-94

Imóvel Autuado: AL. NILO PROCÓPIO PEÇANHA

Quadra / Lote: 07/04

Área: 300,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 21/05/2024 às 08h37min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 9030/2024, de 27/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7832/2024

DATA: 27/05/2024

Proprietário: ROZANE LAZARON

CPF/CNPJ:534.969.301-87

Imóvel Autuado: AL. EMILIO GARRASTAZU MEDICI

Quadra / Lote: 50/12

Área: 300,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 15h00min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 9032/2024, de 27/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7833/2024

DATA: 27/05/2024

Proprietário: ROZANE LAZARON

CPF/CNPJ:534.969.301-87

Imóvel Autuado: AL. EMILIO GARRASTAZU MEDICI

Quadra / Lote: 50/13

Área: 300,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 14h59min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 9033/2024, de 27/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7834/2024

DATA: 27/05/2024

Proprietário: CAROLINE MOTA DA CRUZ

CPF/CNPJ:431.923.048-55

Imóvel Autuado: AL. JOAO BATISTA FIGUEIREDO

Quadra / Lote: 49/11

Área: 306,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 10h16min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 9034/2024, de 27/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7836/2024

DATA: 27/05/2024

Proprietário: ADILSON JOSE VALENTIN DE AGUIRRES

CPF/CNPJ:007.878.471-94

Imóvel Autuado: AL. JOAO BATISTA FIGUEIREDO

Quadra / Lote: 49/05

Área: 306,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 10h13min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 9036/2024, de 27/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7837/2024

DATA: 27/05/2024

Proprietário: CELIA INES PELISSARI

CPF/CNPJ:492.224.819-68

Imóvel Autuado: RUA NILSON BUFFON

Quadra / Lote: 49/03

Área: 358,87m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 10h10min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 9037/2024, de 27/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7839/2024

DATA: 27/05/2024

Proprietário: RICARDO MATEUS MORETO OLIVEIRA

CPF/CNPJ:276.169.818-52

Imóvel Autuado: AL. EPITACIO LINDOLFO DA SILVA PESSOA

Quadra / Lote: 48/32

Área: 360,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 09h20min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 9039/2024, de 27/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7841/2024

DATA: 28/05/2024

Proprietário: DANIEL DE OLIVEIRA NERES

CPF/CNPJ:043.757.152-19

Imóvel Autuado: RUA NILSON BUFFON

Quadra / Lote: 50/01

Área: 330,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 10h11min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 9041/2024, de 28/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7842/2024

DATA: 28/05/2024

Proprietário: FABIO DA ROCHA GAZABINE

CPF/CNPJ:053.510.471-52

Imóvel Autuado: AL. VENCESLAU BRAS PEREIRA GOMES

Quadra / Lote: 49/35

Área: 306,00m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 09h34min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 9042/2024, de 28/05/2024.

AUTO DE INFRAÇÃO N° 7847/2024

DATA: 27/05/2024

Proprietário: WELTON ALVES FERREIRA

CPF/CNPJ:027.420.591-21

Imóvel Autuado: RUA YANH GABRIEL CORREA BATISTA

Quadra / Lote: 48/24

Área: 372,87m²

Bairro: PARQUE DOS PODERES

Município: SORRISO

UF: MT

DATA E HORA DA CONSTATAÇÃO: 22/05/2024 às 09h16min.

DESCRIÇÃO DA OCORRÊNCIA: Terreno baldio tomado por vegetação espontânea descumprindo a Lei Municipal nº 3302/2022, Art. 1° e Art. 3º, conformeRelatório Técnico 9047/2024, de 27/05/2024.