DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JOSÉ BUENO VILELA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 14133/2021, a qual impõe em seu art. 117, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo referente ao processo nº 3859/2022, Pregão Presencial 044/2022, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº	049/2023
OBJETO:	REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA NO RAMO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE SOM DE PEQUENO PORTE, TENDAS, OUTDOOR, ILUMINAÇÃO DECORATIVA, PUBLICIDADE VOLANTE, SERVIÇOS GRÁFICOS E DE SERIGRAFIA, CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO I EM ATENDIMENTOS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS PARA PEQUENOS EVENTOS.
EMPRESA/NOME:	MIX AGENCIA DE PUBLICIDADES LTDA
CNPJ/CPF:	18.626.541/0001-95
FISCAL TITULAR
SERVIDOR:	ANA PAULA SILVA SOUZA
CARGO:	Coordenadora de Imprensa
CPF:	056.157.861-32	matricula: 5324
LOTAÇÃO:	Gabinete do Prefeito

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 25 de Junho de 2024.