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Pref. Campo Novo do Parecis

DISPÕE SOBRE O RESULTADO PRELIMINAR DA MOVIMENTAÇÃO FUNCIONAL VOLTADA AO INSTITUTO DA PROGRESSAO HORIZONTAL, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL 1.822/2016, EXCEPCIONAL.

O Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

Considerando a Lei Municipal nº 1.130, de 11 de julho de 2006, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campo Novo do Parecis;

Considerando a Lei Municipal nº 1.822, de 5 de abril de 2016, que transforma cargos na Administração Direta, Reestrutura do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Administração Direta e Indireta, do município de Campo Novo do Parecis e dá outras providencias;

Considerando o Ofício nº 010/2024, expedido pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho;

Considerando a necessidade administrativa.

DECRETA:

Art. 1º. Fica progredida HORIZONTALMENTE, de forma PRELIMINAR, a servidora pública abrangida pela Lei Municipal nº 1.822/2016, listada no Anexo I deste Decreto, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024;

Art. 2º A partir da data de publicação deste Decreto abre-se o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de recurso, destinado à Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho;

§1º O pedido de recurso deverá ser protocolado em 02 (duas) vias, na Coordenadoria de Recursos Humanos, respeitado o horário de funcionamento, conforme modelo do Anexo II deste Decreto;

§2º O prazo máximo de resposta aos recursos previstos no caput, será de 10 (dez) dias, contados da apresentação forma do recurso.

Art. 3º Negado o recurso, fica aberto o prazo de 10 (dez) dias para solicitação de reconsideração destinada à Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho;

§2º O prazo máximo de resposta aos pedidos de reconsideração previstos no caput será de 10 (dez) dias, contados da apresentação formal do pedido;

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 24 dias do mês de junho de 2024.

RAFAEL MACHADO

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Municipal/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

MÁRCIO ANTÃO CANTERLE

Secretário Municipal de Administração

ANEXO I DECRETO Nº 106/2024

Títulos utilizados para progressão horizontal para os cargos de provimento efetivo Ensino Alfabetizado, Ensino Fundamental, Ensino Médio e Ensino Superior.

MAT.

SERVIDOR

CARGO

NÍVEL ATUAL (Vertical)

CLASSE ATUAL (Progressão Horizontal)

CLASSE A PROGREDIR (Progressão Horizontal)

TITULAÇÃO UTILIZADA

4705

JAMILLE SILVA DE OLIVEIRA

PSICÓLOGO(A)

02

A

C

Curso de Aperfeiçoamento - Psicologia e Humanização da Assistência em Saúde – CH de 300 horas – Faculdade Única de Ipatinga.

Curso de Especialização – Psicologia Hospitalar e da Saúde – CH de 500 horas – Faculdade Única de Ipatinga.

ANEXO II

À Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho

(NOME), brasileiro (a), servidor (a) público, matrícula nº (xxxxxxx), cargo (xxxxxxxx), lotação do servidor (xxxxxxxxx), portador da Carteira de Identidade nº (xxxxxxx), inscrito no CPF sob o nº (xxxxxxx), residente e domiciliado na Rua (xxxxx) nº (xxxxx), bairro (xxxxxx), cidade (xxxxx), CEP (xxxxxx), no Estado de (xxxxxx), venho à presença de vossa senhoria, interpor o presente RECURSO DE PROGRESSÃO HORIZONTAL, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

I – DOS FATOS

1. Justificativa dos fatos

II – DO DIREITO

1. Justificativa do direito

III – DOS PEDIDOS

1. Descrever os pedidos Diante do exposto requer JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTE o presente recurso para revisão da progressão horizontal preliminar realizada pela Comissão Permanente de Avaliação de Desempenho.

Nestes termos, Peço deferimento. (Local, data e ano)

(Nome e assinatura do Requerente)

Rol de documentos em anexo: