“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO PARA A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – 14ª SUBSEÇÃO DE PEIXOTO DE AZEVEDO PARA O EVENTO 6ª CORRIDA E CAMINHADA LEGAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito do Município de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições leais;

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio para a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional de Mato Grosso inscrita no CNPJ sob nº 03.539.731/0001-06 por intermédio da 14ª Subseção de Peixoto de Azevedo, com o objetivo de custeio de despesas para a 6ª Corrida e Caminhada Legal que ocorrerá em 10 de agosto de 2024 na cidade de Matupá, consistente:

I – Repasse financeiro no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) para custeio de camisetas, troféus e medalhas;

II – Apoio na hidratação com fornecimento de água para os atletas através de pontos de hidratação e disponibilização de ambulâncias com equipe de servidores destinados a auxiliar no evento.

Art. 2º Como contrapartida a Ordem dos Advogados do Brasil – 14ª Subseção de Peixoto de Azevedo isenta os alunos da rede pública municipal de ensino e os servidores públicos municipais da taxa de inscrição do evento.

Art. 3º O Termo referente ao repasse será elaborado nas normas estabelecidas pelo ente repassador do recurso.

Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta da dotação orçamentária própria do orçamento municipal vigente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e quatro.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito Municipal