LEI MUNICIPAL Nº 1233/2024 DE 25 DE JUNHO DE 2024

“Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Vender, em Leilão, Bem Móvel Inservível de Propriedade do Município.”

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal.

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a vender, mediante leilão, por preço não inferior ao valor da avaliação, bem inservível (veículo) pertencentes ao Município.

Art. 2º - O Bem Móvel a ser leiloado será o constante da tabela abaixo e fora avaliado por Comissão, criada exclusivamente para esse fim.

N.P.	Descrição do Bem
3696	CAMINHONETE FIAT DOBLO, CARROCERIA TIPO AMBULANCIA, ANO/MOD. 2008/2009, COR BRANCA, ALCOOL/GASOLINA, CHASSI 9BD22315592014182, RENAVAN 00984310533 E PLACA NJL1289

Art. 3º - O Leilão será efetuado pelo Executivo Municipal de acordo com a Legislação Vigente, em data a ser designada pelo mesmo, com ampla publicidade.

Art. 4º - Os recursos adquiridos por meio deste Leilão serão destinados para aquisição de outros bens patrimoniais.

Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 25 de Junho de 2024.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal