LEI Nº 3.550, DE 25 DE JUNHO DE 2024
26 de Junho de 2024
Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sorriso/MT, o “Dia da Inclusão da Pessoa com Deficiência”.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de Sorriso/MT, o “Dia da Inclusão da Pessoa com Deficiência” a ser realizada anualmente no dia 06 do mês de julho.
Art. 2º O “Dia da Inclusão da Pessoa com Deficiência” será realizada anualmente no dia 06 de julho, pois nesta data foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 25 de junho de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração