LEI Nº 3.551, DE 25 DE JUNHO DE 2024
26 de Junho de 2024
Autoriza o Município de Sorriso a receber a título de antecipação de parte de área institucional de futuro parcelamento de solo urbano, área de terras, destinada ao prolongamento da Avenida Noêmia Tonello Dalmolin, na forma que especifica esta lei, e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para fins de implantação do prolongamento da Avenida Noêmia Tonello Dalmolin até a intersecção com a MT-560, o Município de Sorriso fica autorizado a receber a título de antecipação de parte de área institucional de futuro parcelamento de solo urbano, área de terras com 16.987,84M² a ser destacada de um imóvel rural denominado Fazenda Teles Pires - área remanescente - com área total de 163,4816 (cento e sessenta e três hectares, quarenta e oito ares e dezesseis centiares) situada neste Município e Comarca, registrado sob a matrícula nº 26.139, do Cartório de Registro de Imóveis de Sorriso-MT, de propriedade de Colonizadora Feliz Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 15.364.540/0001-21, com endereço na Avenida Natalino João Brescansin, nº 1500, Centro, CEP 78890-179, Sorriso-MT, conforme segue:
Inicia-se a descrição deste perímetro no Ponto P1 de coordenadas Longitude: 55°45'31,048"W e Latitude: 12°33'5,578"S; deste segue com azimute de 142°19'25" e distância de 33,06 m, até o Ponto P2, de coordenadas Longitude: 55°45'30,374"W e Latitude: 12°33'6,427"S; deste, segue com azimute de 211°58'14" e distância de 66,14 m, até o Ponto P3, de coordenadas Longitude: 55°45'31,526"W e Latitude: 12°33'8,258"S; deste, segue com distância em curva de 108,06 m e raio de 1184,50 m até o Ponto P4, de coordenadas Longitude: 55°45'33,265"W e Latitude: 12°33'11,331"S; deste, segue com azimute de 206°44'37"e distância de 347,39 m, até o Ponto P5 de coordenadas Longitude: 55°45'38,396"W e Latitude: 12°33'21,452"S; deste, segue com distância em curva de 22,25 m e raio de 17,00 m, até o Ponto P6 de coordenadas Longitude: 55°45'38,265"W e Latitude: 12°33'22,113"S; deste, segue com azimute de 297°15'37" e distância de 53,24 m, até o Ponto P7 de coordenadas Longitude: 55°45'39,837"W e Latitude: 12°33'21,326"S; deste, segue com distância em curva de 19,09 m e raio de 17,00 m, até o Ponto P8 de coordenadas Longitude: 55°45'39,325"W e Latitude: 12°33'21,020"S; deste, segue com azimute de 26°44'37" e distância de 348,01 m, até o Ponto P9 de coordenadas Longitude: 55°45'34,185"W e Latitude: 12°33'10,881"S; deste, segue com distância em curva de 110,89 m e raio de 1.215,50 m, até o Ponto P10 de coordenadas Longitude: 55°45'32,399"W e Latitude: 12°33'7,728"S; deste, segue com azimute de 31°58'14" e distância de 77,64 m até o Ponto P1, Ponto inicial desta descrição deste perímetro.
Parágrafo único. A área descrita no artigo 1º desta Lei deverá estar livre e desembaraçada de quaisquer ônus ou obrigações.
Art. 2º Referida área institucional é aquela prevista no artigo 22 da Lei Federal 6766/1979, que estabelece ser do domínio do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos.
Art. 3º A doação do imóvel mencionada no Art. 1º desta Lei será realizada com observância ao interesse público, visando o desenvolvimento urbano sustentável, a melhoria da qualidade de vida da população e a adequada organização do espaço urbano do Município de Sorriso.
Art. 4º Esta Lei fundamenta-se no exercício da competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e sobre a política de desenvolvimento urbano, conforme estabelecido pelo artigo 30, inciso VIII, e pelo artigo 182, § 4º, da Constituição Federal, assegurando a autonomia municipal na organização de seu espaço urbano.
Art. 5º A área a ser recebida antecipadamente será computada como área pública quando da execução de futuros parcelamentos da área maior onde está inserida, sejam esses, outros loteamentos dos proprietários ou de terceiros, permitidas suas cessões, respeitados os percentuais exigidos na legislação vigente.
Art. 6º A antecipação da área institucional de que trata o art. 1º, não afasta a necessidade de cumprimento das obrigações previstas para a execução de loteamento, nos termos da Lei Municipal nº 349, de 13 de dezembro de 2021, bem como suas alterações, inclusive as que forem realizadas até a data de apresentação do referido projeto pelo particular e ainda as obrigações civis previstas na Lei Federal 10.406, de 10 de janeiro de 2002.
Art. 7º A execução de toda a infraestrutura necessária para a passagem e o prolongamento da Avenida Noêmia Tonello Dalmolin sobre o imóvel descrito no art. 1º desta Lei, ocorrerá às expensas do município.
Art. 8º Após a liberação da trafegabilidade do prolongamento da Avenida Noêmia Tonello Dalmolin, será cancelada/tornada sem efeito a servidão de passagem na rua de acesso atual, bem como será procedido o fechamento da mesma, com retorno da área a sua proprietária, Colonizadora Feliz Ltda.
Art. 9º Se por qualquer motivo não for possível o fechamento/cancelamento da servidão de passagem na via de acesso atual, o Município de Sorriso deverá indenizar a proprietária Colonizadora Feliz Ltda., pela totalidade da área disponibilizada para fins da realização do prolongamento da Avenida Noêmia Tonello Dalmolin, cujos valores serão estabelecidos por meio de avaliação realizada por profissional habilitado para tanto.
Art. 10. A formalização do negócio jurídico da doação de que trata esta Lei será realizada por escritura pública e as despesas dela decorrentes correrão por conta da doadora. Da escritura pública constará cláusulas específicas sobre a antecipação de entrega de área institucional para fins de futuro parcelamento do solo por parte da Colonizadora Feliz Ltda.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 25 de junho de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração