LEI Nº 3.552, DE 25 DE JUNHO DE 2024
26 de Junho de 2024
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar destinado a suplementação de dotações da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude – SEMCULTJ e dá outras providências.
Ari Genézio Lafin, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal de Sorriso aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar destinado a reforço de dotações constantes na Lei Anual para 2024, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias dispostas no orçamento vigente:
| 22 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo e Juventude – SEMCULTJ |
| 22.002.13.392.0020.2.143- Manutenção de Ativ. do Fundo Municipal de Cultura |
| 337041.00 (993) – Contribuições.............................................................................150.000,00 |
| 339039.00 (997) – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica............................250.000,00 |
| Total...............................................................................400.000,00 |
Art. 2º Para fazer face ao Crédito autorizado no Artigo anterior desta Lei serão utilizados os recursos provenientes de anulação de dotação prevista na lei orçamentaria atual, nos termos do artigo 43, § 1º, inciso III da Lei 4.320/64:
| 01 – CÂMARA MUNICIPAL |
| 01.001.01.122.0001.1001- Ampliação e Reestr. do Prédio da Câmara Municipal |
| 449051.00 (10) – Obras e Instalações......................................................................400.000,00 |
| Total...............................................................................400.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 25 de junho de 2024.
ARI GENÉZIO LAFIN
Prefeito Municipal
BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO
Secretário Municipal de Administração