DECRETO Nº 1.007, DE 06 DE JUNHO 2024

Dispõe sobre alterações no Decreto nº 951/2024 que regulamenta aplicação da Lei nº 14.133/2021 no âmbito da Administração Municipal de Cláudia.

OPrefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, Sr. ALTAMIR KÜRTEN, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, tendo em vista o contido no Art. 87, in fine, da Lei nº 14.133/2021,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o art. 114 caput, com nova redação, o § 1º, com nova redação, renomeado o 2º § 1º para § 2º, com nova redação, o § 2º para § 3º, e o § 3º para § 4º, todos do art. 114, do Decreto nº 951/2021:

“Art. 114. A Administração Pública Municipal poderá realizar licitação restrita aos fornecedores cadastrados através do sistema de registro cadastral unificado, mediante justificativa, desde que”:

I - “Segundo § 1º para § 2º”

II - “O § 2º para § 3º”

III - “O § 3º para § 4º”

Art. 2º Ficam renomeados os artigos:

I - “116 para 115”;

II - “117 para 116”;

III - “118 para 117”; e

IV - “119 para 118”.

Art. 3º Fica renomeada a Seção IV para Seção III, com nova redação:

“Seção III”

“Do Acesso e Finalidades Adicional do Registro Cadastral Unificado”

Art. 4º Fica renomeada a Seção III para Seção IV, com nova redação:

“Seção IV

Das Licitações Restritas a Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte”

Art. 5º Fica nomeado o art. 115 para 119, com nova redação:

“Art. 119. A Administração Municipal deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas - ME e empresas de pequeno porte - EPP, nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), concedendo tratamento diferenciado e simplificado, com o objetivo de promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional, a ampliação da eficiência das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica, em conformidade com os artigos 42 a 49, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006”.

Art. 6º Ficam alterados o § 2º e o § 3º, que passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:

“§ 2º A preferência prevista no caput é afastada quando”:

“§ 3º Para efeitos deste Decreto, tomando como paradigma, o § 4º, do art. 19, da Lei Complementar Estadual de Mato Grosso nº 605/2018, considera-se:”

“I - Âmbito local: limites geográficos do Município de Cláudia-MT”;

“II - Âmbito Regional 01: limites geográficos dos Municípios limítrofes ao de Cláudia-MT”;

“III - Âmbito Regional 02: os 15 (quinze) Municípios que integram o Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental Alto Teles Pires - CIDESA: 01- Cláudia; 02 - Feliz Natal; 03 - Ipiranga do Norte; 04 - Itanhangá; 05 - Lucas do Rio Verde; 06 - Nova Mutum; 07 - Nova Ubiratã; 08 - Santa Carmem; 09 - Santa Rita do Trivelato; 10 - São José do Rio Claro; 11 - Sinop; 12 - Sorriso; 13 - Tapurah; 14 - União do Sul; e 15 - Vera”.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO.

Em 06 de junho de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal