LEI Nº 1.073, DE 24 DE JUNHO DE 2024

Autor: Poder Executivo

Dispõe sobre a concessão administrativa de uso de imóvel de propriedade do Município construído na Praça dos Migrantes para exploração dos ramos de bar, restaurante e lanchonete e dá outras providências.

O PREFEITO DE CLÁUDIA, Estado de Mato Grosso, faz saber que o colendo plenário da Câmara Municipal soberanamente aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Por esta Lei o Chefe do Executivo Municipal fica autorizado a outorgar, de forma onerosa, a concessão administrativa de uso e exploração do prédio construído na Praça dos Migrantes, bem imóvel de propriedade do município de Cláudia, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da assinatura do contrato, podendo ser prorrogada ou renovada conforme interesse das partes, conveniência da Administração, sob a égide do interesse público.

§ 1º A concessão administrativa de uso e exploração outorgada na forma do caput do artigo permite ao outorgado a exploração do recinto público com os ramos de bar, restaurante e lanchonete, isolado ou em combinação, com vedação expressa à venda ou simples entrega de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos.

§ 2º Para efeitos desta Lei entende-se por:

I - prorrogação: a simples extensão da vigência da outorga por meio de termo aditivo, por prazo não superior a 5 (cinco) anos, mediante aplicação da correção do valor pelo índice fixado para o reajuste anual; e

II - renovação: a reavaliação administrativa do valor da outorga sem vinculação ao índice determinado para o reajuste anual, mediante celebração de novo contrato.

III - a renovação da outorga de que trata o inc. II será precedida de estudo conclusivo realizado por comissão composta por, no mínimo, três servidores nomeada pelo Prefeito Municipal, sob supervisão da Procuradoria Geral do Município, que contemple, entre outros itens:

a) a comprovação de adimplemento de todas as exigências da outorga vigente; b) a certificação de que os serviços prestados atenderam a média das expectativas dos frequentadores do estabelecimento.

§ 3º A concessão administrativa de uso outorgada com base nesta Lei restringe-se ao prédio descrito e seu entorno de área útil do empreendimento, conforme delimitado pela Prefeitura, e não contempla a condição de exclusividade em todo o território da Praça dos Migrantes.

Art. 2º A concessão administrativa de uso e exploração prevista nesta Lei tem por finalidade prover infraestrutura de serviço complementar ao equipamento público de lazer de forma descentralizada, estimular o empreendedorismo e a promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal.

Art. 3º A concessão administrativa de uso disciplinada nesta Lei articula, entre outras normas, o art. 6º, da Constituição Federal, o inc. IV, do art. 2º, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, as disposições da alínea h, do inc. II, do art. 34, do inc. XXVI, do art. 79, art. 118 e 121, o parágrafo único do art. 125, art. 127, 191 e 193, e o inc. II, do art. 259, da Lei Orgânica de Cláudia.

Art. 4º A concessão administrativa do bem público será outorgada à pessoa jurídica microempreendedor individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, cujo(s) titular(es) tenha(m) residência comprovada no Município de, no mínimo, 1 (um) ano.

Art. 5º A oferta mínima para a outorga tratada na presente Lei, tem o valor estipulado em R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os 5 (cinco) anos de vigência.

§ 1º O valor da outorga será pago em 5 (cinco) parcelas anuais divididas em 12 (doze) prestações mensais cada uma, vedado o pagamento de mais de uma prestação por mês, bem como de outra parcela antes da quitação da quitação da anterior.

§ 2º O valor da 2ª (segunda) parcela anual em diante será corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-IPCA, acumulado nos últimos 12 (doze) meses fechados, e assim sucessivamente até o vencimento da concessão.

Art. 6º A outorga autorizada por esta Lei será formalizada por meio de contrato administrativo, ao interessado que oferecer o maior valor inicial no processo de licitação na modalidade pregão, do tipo maior oferta, pregão negativo.

Art. 7º A experiência mínima de um ano será comprovada por documentos oficiais como alvará de localização, atestado emitido pelo Departamento de Tributação confirmando que o interessado foi titular de estabelecimento da espécie, ou declarações de terceiros, preferencialmente acompanhadas de fotos, de que o interessado foi, ou seja, titular ou administrador de estabelecimento, nos ramos de bar, restaurante, refeições rápidas do tipo hamburgueria, sanduicheria, cachorro-quente, espetinho, petiscos e similares.

Art. 8º Somente poderão participar do processo de licitação previsto nesta Lei, pessoas jurídicas habilitadas a contratar com a Administração Pública.

Art. 9º O outorgado fica vinculado às seguintes obrigações e condicionantes:

I - aquisição e instalação dos equipamentos e mobiliário necessários ao funcionamento do empreendimento;

II - pagamento do consumo de água e energia elétrica faturadas pelas respectivas concessionárias;

III - manutenção da limpeza e asseio do ambiente interno e área externa útil do empreendimento previamente definida pela Administração Municipal;

IV - conservação do prédio, incluindo a renovação bianual da pintura, obedecendo as cores padrão do Município e realização de reparos na alvenaria, na rede elétrica e sistema hidráulico, mediante prévia autorização da engenharia do Município, que fará o necessário acompanhamento da execução dos serviços;

V - utilização de mobiliário e equipamento preferencialmente novos, admitindo-se em bom estado de conservação;

VI - zelar pelas condições higiênico-sanitária da cozinha e expositores de alimentos, e não comercializar produtos alimentícios fora do prazo de validade, em atendimento às orientações e determinações da Vigilância Sanitária Municipal;

VII - zelar pela higiene dos banheiros;

VIII - zelar pelo aspecto urbanístico e de jardinagem da área externa de uso do estabelecimento;

IX - não armazenar, não fornecer e não permitir o uso de substância narco-entorpecente no interior nem na área útil externa do estabelecimento;

X - quitação de tributos de qualquer natureza e espécie, que incidam sobre as atividades desenvolvidas e serviços prestados;

XI - opcionalmente o proponente poderá firmar compromisso de geração de emprego.

Parágrafo único. Se a instalação do mobiliário e equipamentos exigidos para o funcionamento do empreendimento necessitar de adaptações na rede elétrica ou hidráulica, tais serviços serão custeados pelo outorgado, e só poderão ser executados mediante prévia autorização e concomitante acompanhamento do Departamento de Engenharia da Prefeitura.

Art. 10. Recomenda-se a contratação de seguro dos bens de propriedade do outorgado utilizados no funcionamento do empreendimento, visto que o município não é responsável por prejuízos provocados por furtos e roubos, intempéries climáticas como vendavais, raios e enchentes ou colisões de qualquer espécie.

Art. 11. Por tratar-se de equipamento público de lazer é proibida a prática de jogos de azar apostado, assim entendidos aqueles que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte, a moldes do que dispõe a al. “a”, do § 3º, do art. 50, do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941, a Lei das Contravenções Penais.

Art. 12. Se houver empate no julgamento das propostas serão adotados os seguintes critérios para o desempate:

I - o participante com maior tempo de experiência na exploração dos ramos elencados no art. 7º desta Lei;

II - o participante com maior tempo de residência comprovada no Município de Cláudia;

III - o participante que assumir compromisso de número maior de geração de emprego, além do dele próprio.

§ 1º Permanecendo empate o(a) pregoeiro(a) negociará incrementos no valor da outorga, em percentual não inferior a 10% (dez por cento) sobre o último maior valor ofertado.

§ 2º Se ainda assim permanecer o empate o(a) pregoeiro(a) negociará a renúncia de quantos interessados seja necessário para resultar um único vencedor.

§ 3º Se frustrada a negociação entabulada nos parágrafos anteriores, o impasse será resolvido por sorteio.

Art. 13. A concessão outorgada com base nesta Lei poderá ser revogada:

I - Unilateralmente pela Administração nos casos de descumprimento de obrigação pactuada, mediante instauração de processo administrativo, garantido o direito ao contraditório e ampla defesa;

II - A qualquer momento por acordo entre as partes; e

III - A qualquer momento, por qualquer das partes, mediante previa notificação de no mínimo 90 (noventa) dias.

Art. 14. A critério da Administração Municipal, observadas a tipicidade e compatibilidade com o evento, com base na previsão contida no § 3º, do art. 1º, desta Lei, durante a realização de eventos de grande afluência de público, tais como comemoração do aniversário da cidade, festividades de final de ano, encontro e apresentações artísticas, festivais, shows patrocinados pelo poder público, poderá ser permitido ou autorizado o uso de fração do território da Praça dos Migrantes, conforme disposição dos itens 3º e 40º, do art. 121, da LOM, da seguinte forma:

I - Instalação de barracas e estandes para:

a) Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

c) Todas as Secretarias Municipais para divulgação de ações de interesse público;

d) Escolas e Creches da Rede Pública de Educação;

e) Associação Pestalozzi de Cláudia;

f) Clubes de serviço locais;

g) A critério da Administração Municipal, entidades sem fins lucrativos que provam ações nas áreas de assistência social, de saúde, de educação e de cultura;

h) Copatrocinadores do evento.

II - Barracas e pequenos espaços para carrinhos destinados à comercialização de espetinho, sucos, lanches em geral, guloseimas e outras refeições rápidas, tapioca, crepe, crepioca e assemelhados.

§ 1º Aos órgãos e entidades elencados no inc. I do caput do artigo a permissão ou autorização de uso do espaço público será concedida a título de gratuidade.

§ 2º Em relação ao inc. II do caput do artigo a permissão ou autorização será concedida:

I - Barracas: mediante obtenção de Alvará junto ao Departamento de Tributação da Prefeitura;

II - Pequenos espaços para carrinhos: mediante emissão de Decreto ou Portaria do Prefeito Municipal, após pagamento da taxa de uso e ocupação no valor equivalente a 5 (cinco) UPF/MC, vigente.

Art. 15. É vedada a ocupação de qualquer espaço no passeio público que contorna a Praça dos Migrantes, por trailers, motor home, furgões, barracas, carrinhos ou tabuleiros, bem como mesas e cadeiras acessórios desses equipamentos.

Art. 16. Nos eventos de grande afluência de público de que trata o art. 14 desta Lei será de inteira responsabilidade do(a) titular da pasta promotora a quantificação e delimitação dos espaços a ser permitido ou autorizado o uso a terceiro.

Art. 17. Para melhor execução desta Lei o Poder Executivo poderá editar Decreto regulamentando pontos que julgar necessários.

Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19. Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CLÁUDIA,

ESTADO DE MATO GROSSO,

Em 24 de junho de 2024.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal