RESOLUÇÃO CMS N.º 004, de 02 de abril de 2024.

O Conselho Municipal de Saúde de Paranatinga, no uso de suas atribuições legais que lhe confere através da Lei Orgânica de 8080 de 17/07/1990 e 8.142 de 28/12/1990, a Lei Complementar 22/09/1992, em consonância com a Lei Municipal N.º 197/2006, em reunião extraordinária, realizada em 02 de abril de 2024:

RESOLVE:

Art. 1º - APROVAR o RAG de 2022.

RESSALVAS:

I – O CMS apontou anteriormente à Secretaria Municipal de Saúde a existência de inconsistência no lançamento do saldo inicial do COVID-19 no SIOPS 2022, onde foram lançados incorretamente, considerando os valores do exercício anterior da seguinte forma: Exercício de 2021 Entrada de Recurso Estadual de R$ 57.200,00, do qual foram gastos R$ 38.706,46, restando um saldo de R$ 18.493,54; no início do exercício de 2022 foi registrado um Saldo Recurso Anterior de R$ 57.200,00, e Recursos Recebidos no Ano R$ 18.493,54, totalizando um saldo de R$ 75.693,54, pórem o correto seria lançar como Saldo Recurso Anterior o valor de R$18.493,54 e devidamente atualizados os valores de Recursos Recebidos no Ano. O CMS solicitou a correção dos dados à Secretaria de Saúde, que informou que o prestador responsável pelos lançamentos do SIOPS iria realizar as devidas correções, que até o presente momento não foram realizadas. Visto que o CMS não dispõe de mais tempo para aguardar que providências sejam tomadas, o CMS está aprovando o RAG e RDQA’s de 2022 com a ressalva supracitada;

II – Os relatórios precisam ser apresentados ao CMS em tempo hábil para cumprimento dos trâmites necessários.

Art. 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se, cumpra-se e publica-se.

Paranatinga-MT, 02/04/2024.

LUCIANE CRISTINA NUNES

RESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

HOMOLOGO:

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL