PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 789/2024

Pelo presente instrumento, com base na Lei n. º 14.133/2021, ADJUDICO e HOMOLOGO a Inexigibilidade n. º 006/2024, para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DO APARELHO ANALISADOR BIOQUIMICO AUTOMATICO; TREINAMENTO DOS OPERADORES; TREINAMENTO PARA MANUTENÇÕES PREVENTIVAS DE ROTINA, em favor da empresa MAX DIAGNOSTICA COMERCIO E LOCAÇÃO DE ARTIGOS LABORATORIAIS – CNPJ 07.776.581/0001-05. O valor pela prestação de serviços será de R$ 9.280,00 (nove mil duzentos e oitenta reais) incluindo a Instalação do aparelho; Treinamento dos operadores; Treinamento para manutenções preventivas de rotina; deslocamento técnico e Horas técnicas.

A adjudicação e homologação da presente Inexigibilidade é feita nos termos do artigo 71, inciso IV da Lei n.º 14.133/2021, tendo em vista a manifestação do Agente de Contratação, em análise a os documentos apresentados pela empresa constatou o atendimento de todas as condições de habilitação previstas na lei, bem como a manifestação da Procuradoria Jurídica.

A empresa fica obrigada a cumprir integralmente as condições estabelecidas no contrato que será celebrado entre as partes, nos termos da Lei n.º 14.133/2021, bem como a executar o objeto adjudicado e homologado nos termos e prazos estipulados.

Por fim, autorizo a publicação deste Termo de Adjudicação e Homologação para a inexigibilidade no Diário Oficial do Município e Portal da Transparência do Município, para fins de publicidade e transparência, nos termos do inciso I do parágrafo único do artigo 176, da Lei n.º 14.133/2021 e ainda Decreto Municipal vigente.

Conquista D’Oeste, 25 de junho de 2024.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal