PUBLICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO N° 029/2024
27 de Junho de 2024
O Município de Sapezal – MT, por intermédio da Agente de Contratação a Sra. Maraiza Bento da Silva designada pela Portaria nº 044/2024 do dia 10 de janeiro de 2024, no uso das suas atribuições torna público aos interessados o Processo de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 029/2024, cujo objeto é REALIZAÇÃO DA PARCERIA CUJO PROJETO É REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO REGIONAL DE FUSCA CROSS.
A presente INEXIGIBILIDADE tem como fundamento a realização da parceria com a entidade interessada, observando o disposto do Marco Regulatório de Parcerias com Organização das Sociedades Civil – Lei nº 13.019/2014, cuja previsão legal nos termos abaixo:
Art. 24. Exceto nas hipóteses previstas nesta Lei, a celebração de termo de colaboração ou de fomento será precedida de chamamento público voltado a selecionar organizações da sociedade civil que tornem mais eficaz a execução do objeto.
Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica (...)
A contratada será a Pessoa Jurídica APISA – ASSOCIAÇÃO DOS PILOTOS DE SAPEZAL, devidamente inscrita no CNPJ: 18.354.658/0001-67, o valor da parceria é de R$ 40.330,00 (quarenta mil trezentos e trinta reais), sendo R$ 39.700,00 (Trinta e Nove Mil e Setecentos Reais) a cargo do Concedente R$ 630,00 (Seiscentos e Trinta Reais) a cargo do Convenente, cabendo o desembolso em parcela única, conforme cronograma de desembolso contido no Plano de Trabalho
Maraiza Bento da Silva
Agente de Contratação
Valcir Casagrande
Prefeito Municipal